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Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

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Seção II. Dos Servidores Públicos

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Seção II

Dos Servidores Públicos

Rubrica da Seção II renomeada pela Emenda Constitucional 18/1998. V. Súmula 378, STJ.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

* O STF, na ADIn XXXXX-4 (DOU e DJU 14.08.2007), deferiu parcialmente a medida cautelar, com efeitos ex nunc , para suspender a eficácia do art. 39, caput , da CF, com a redação determinada pela EC n. 19/1998 . De acordo com o voto do relator, em função da liminar concedida, volta a vigorar a redação original: "Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

Artigo com redação determinada pela Emenda Constitucional 19/1998.

O STF, na ADIn XXXXX-4 (DOU e DJU 14.08.2007), deferiu parcialmente a medida cautelar, com efeitos ex nunc , para suspender a eficácia do art. 39, caput , da CF, com a redação determinada pela EC 19/1998. De acordo com o voto do relator, em função da liminar concedida, volta a vigorar a redação original: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.

V. art. 24, ADCT.

V. Lei 8.026/1990 (Aplicação da pena de demissao a funcionario público).

V. Lei 8.027/1990 (Conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas).

V. Lei 8.112/1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

V. Súmula vinculante 4, STF.

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.

V. art. 41, § 4º, Lei 8.112/1990…

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jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-39-secao-ii-dos-servidores-publicos-constituicao-federal-comentada-ed-2023/2208836869