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Seção V. Da Proteção à Maternidade

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Seção V

Da proteção à maternidade

Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único. Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. • V. art. , XVIII e XXX, da CF. • V. art. 10, II, b, do ADCT. • V. Lei 9.029/1995 (Proibição da exigência de atestados de gravidez e de esterilização para efeitos admissionais ou de permanência no trabalho).
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais …

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jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-391-secao-v-da-protecao-a-maternidade-clt-comentada/1198086486