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Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II. Da Mora

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Capítulo II

DA MORA

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

V. arts. 202, V, 320, 327 a 333, 389 a 393, 396 e 401, CC.

• STJ, REsp repetitivo XXXXX/SP: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ, REsp repetitivo XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 22.06.2016).

Mora do devedor. A mora é conceituada como o incumprimento injustificado da prestação no prazo, modo ou lugar devidos. Ela se caracteriza, no mais das vezes, como um atraso, mas que ainda torna útil o cumprimento da obrigação. A culpa não se revela essencial para a caracterização do inadimplemento, o que também vale para o enfrentamento da mora, que se reveste de um modo de inadimplemento parcial . A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. Cf. também comentário ao art. 397.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

V. arts. 280, 389 a 393, 402 a 407 e 706, CC; art. 161, CTN.

• Jornadas CJF, Enunciado 162: A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-394-capitulo-ii-da-mora-codigo-civil-comentado-ed-2021/1590504617