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Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

Art. 4º

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Art. 4º. A prestação de serviço de ativos virtuais deve observar as seguintes diretrizes, segundo parâmetros a serem estabelecidos pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo:

O caput do art. 4º estabelece as diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e norteiam os parâmetros a serem estabelecidos pela autoridade regulatória.

Embora o art. 4º utilize a expressão “diretrizes”, define, de fato, os princípios orientadores da regulação do mercado de criptomoedas no Brasil.

Ao estabelecer orientações gerais que devem ser seguidas na regulamentação do setor, a lei define os princípios que orientam a atividade do ente regulador e dos agentes que atuam no mercado de criptoativos.

Recorda-se que as normas jurídicas compreendem os significados dos atos de dever, de proibição ou de autorização contidos nos enunciados normativos dos textos legais 1 . A norma é o gênero que contém as regras e os princípios (espécies) e também é o elemento principal que forma o conjunto denominado de ordenamento jurídico.

Por sua vez, os princípios são normas gerais que norteiam a elaboração, a interpretação e a aplicação das regras, mas que não trazem expressamente predeterminados o seu âmbito de incidência e as consequências de seu descumprimento.

Há, como uma característica atual, a adoção de princípios como a principal fonte do Direito.

Em uma concepção mais aceita atualmente, a norma não se confunde com o texto legal, mas decorre da atividade judicial de interpretá-lo e aplicá-lo ao caso.

Assim, as diretrizes devem ser interpretadas como um conjunto de princípios norteadores da atividade regulatória e da prestação de serviços de ativos virtuais no país.

Todos os princípios listados no art. 4º partem do pressuposto comum de regulação do mercado de criptoativos, com os objetivos de minimizar riscos e garantir a integridade do mercado.

A inclusão desses princípios faz com que sejam obrigatoriamente levados em consideração na interpretação e aplicação das normas da Lei das Criptomoedas, inclusive nos parâmetros de atuação que forem definidos na sua regulamentação.

Na sequência, são analisados os princípios inseridos nos incisos I a VII do art. da Lei nº 14.478/2022 .

I - livre iniciativa e livre concorrência;

O inciso I do art. 4º estabelece que a prestação de serviço de ativos virtuais deve observar a livre-iniciativa e a livre concorrência.

A livre-iniciativa é, de acordo com o art. 1º, IV, da Constituição, um valor social, além de ser um fundamento da ordem econômica, previsto no caput do art. 170, que tem o mesmo grau de relevância do trabalho.

Compreende a liberdade de qualquer pessoa (natural ou jurídica) para o desempenho de atividade econômica no mercado, sem restrições indevidas por parte do Estado ou de outras empresas.

Essa liberdade não é regulada pelo Direito Econômico, mas sim pelo Direito Empresarial, que define os requisitos e os impedimentos para o desempenho das atividades econômicas.

A despeito de ser livre, a iniciativa não tem um caráter absoluto, porque é restringida pela própria Constituição, a qual prevê que a efetivação da livre-iniciativa deve levar em conta o valor social e observar a sua conformidade com a ordem econômica, especialmente por meio da observância dos princípios listados no art. 170 da Constituição.

Dessa forma, as prestadoras de serviços de ativos virtuais devem ter liberdade para empreender e competir no mercado, sem restrições injustificadas ou ilegais.

Por sua vez, a livre concorrência é um dos fundamentos do regime de economia de mercado adotado pela Constituição de 1988, que compreende a livre entrada e permanência no mercado.

O seu objetivo principal é o de garantir a ampla liberdade de circulação de bens e serviços, por meio da intervenção e …

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23 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-4-lei-n-14478-de-21-de-dezembro-de-2022-lei-das-criptomoedas-comentada-ed-2023/1945131501