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Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Subseção I. Da Força Probante dos Documentos

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Seção VII

Da prova documental

Subseção I

Da força probante dos documentos

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

130

Spencer Almeida Ferreira

Introdução

Embora inexista prova tarifada no sistema processual brasileiro, o CPC/2015, tal como o revogado, dedicou inteira e detalhada seção à prova documental. Isso decorre da importância ínsita a essa modalidade probatória na prática forense, em razão da objetividade e formalidade associada aos documentos escritos, bem como de sua aptidão para formar prova pré-constituída 131 de direitos e obrigações.

O CPC/15 não trouxe grandes inovações ao anterior tratamento legal dedicado às provas documentais, restringindo-se, na maior parte, a alterar a linguagem de certas disposições. O código vigente atualizou algumas poucas disposições, mas, como se verá, perdeu a oportunidade de modernizar-se para acompanhar as mais recentes novidades tecnológicas.

Nestes breves comentários, abordaremos os artigos XXXXX-429 do CPC, versando sobre as questões práticas mais relevantes ao julgador, em nosso entender, bem como sobre as alterações substanciais trazidas pelo CPC vigente. Ainda, procuraremos, tanto quanto possível, ilustrar as regras referentes às provas documentais por meio de julgados, privilegiando-se aqueles proferidos nos tribunais superiores.

Comentários: O art. 405, em relação ao seu correspondente anterior, apenas incluiu a figura do chefe de secretaria em sua redação. Trata-se de funcionário público que exerce a mesma função do escrivão da Justiça Estadual, porém, em âmbito federal (art. 36 da Lei 5.010/66).

A regra aqui esculpida é calcada na fé pública de que gozam os servidores, o que justifica a impressão de maior força probante aos documentos públicos em relação aos particulares. Ressalta-se que os documentos públicos não provam os fatos ali declarados, apenas que seus autores procederam a tais declarações.

Jurisprudência

▪ 1. Nos termos do art. 364 do CPC [art. 405, do CPC/2015], “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença”. No caso, a escritura de fls. 69-71 prova apenas que (a) houve a cessão de um crédito; (b) os cedentes declararam (fl. 69, in fine) que são credores do precatório em discussão. A mera declaração do crédito, todavia, é insuficiente para atribuir ao direito alegado pela impetrante a liquidez e a certeza necessárias em sede de mandado de segurança. 2. Embargos de declaração rejeitados 132 .

Civil. Processual Civil. Escritura de Compra e Venda. Preço e forma de pagamento. Pacto comissório. Consignação em pagamento. Ação de resilição do contrato. Afronta a regra do art. 364 do CPC [art. 405, do CPC/2015] o acórdão que opõe ao conteúdo de escritura pública de compra e venda de lote, no que diz com o preço e a forma de pagamento, contrato particular, sem autenticação, firmado com corretor, com indicação de que o preço autorizado para o negócio seria maior e diferente a forma de seu pagamento. Valoração da prova incorreta 133 .

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

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Spencer Almeida Ferreira

Comentários: Há, aqui, um resquício de prova tarifada no direito brasileiro: nenhuma outra prova pode suprir a falta de instrumento público quando esse for exigido por lei, como substância do ato. Tal disposição se justifica na medida em que a forma, nesses casos, é verdadeiro requisito de existência do ato ou negócio jurídico – e, logicamente, não há como se provar negócio jurídico inexistente.

Não obstante, é de se ressaltar a importante observação de Didier, Braga e Oliveira de que a prova legal não exclui o convencimento do juiz, em casos concretos em que essa se mostrar inconstitucional ou irrazoável, podendo ser justificadamente afastada 135 .

Alguns atos jurídicos que a lei exige instrumento público são o pacto antenupcial que versa sobre regime de bens (art. 1.653 do CC) e aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis de valor acima de trinta salários mínimos e o testamento feito por pessoa cega (art. 1.867 do CC).

Jurisprudência

▪ 1. A interpretação dada ao art. 108 do CC pelas instâncias ordinárias é mais consentânea com a finalidade da referida norma, que é justamente conferir maior segurança jurídica aos negócios que envolvem a transferência da titularidade de bens imóveis. 2. O art. 108 do CC se refere ao valor do imóvel, e não ao preço do negócio. Assim, havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para efeito de aplicação da ressalva prevista na parte final desse dispositivo legal. 3. A avaliação feita pela Fazenda Pública para atribuição do valor venal do imóvel é baseada em critérios objetivos previstos em lei, refletindo, de forma muito mais consentânea com a realidade do mercado imobiliário, o verdadeiro valor do imóvel objeto do negócio. 4. Recurso especial desprovido. 136

Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

137

Spencer Almeida Ferreira

Comentários: O fato de o documento ter sido feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais não é suficiente para afastar seu valor probatório. No entanto, ainda que seja possível aproveitá-lo, sua força probante será enfraquecida, equiparando-se à do documento particular. Para que se opere essa conversão do documento público em particular é necessário que esse atenda, no mínimo, ao disposto no art. 221 do Código Civil, ou seja, o documento deve estar subscrito pelas partes, caso contrário não terá validade, seja como documento público, seja como particular.

Carreira Alvim observa que a hipótese consignada neste artigo somente se aplica aos documentos feitos por oficial público quando poderiam ser feitos pelas partes, pois nesses casos “a incompetência de quem o lavrou pode ser superada pela vontade dos interessados em reconhecer a sua validade e eficácia” 138 . Por outro lado, se a essência do ato depender da competência do oficial, o documento …

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jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-405-subsecao-i-da-forca-probante-dos-documentos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-perspectivas-da-magistratura/1314941755