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Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2022

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Seção III. Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

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SEÇÃO III

Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
§ 1º. A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:
I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.
§ 2º. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
§ 3º. As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.
§ 4º. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

A responsabilidade civil em matéria de dados pessoais é primordial para o equilíbrio das relações dessa natureza, sobretudo quando envolvida a tecnologia. A título exemplificativo, uma rápida busca por um tema específico na Internet poderá rapidamente retornar uma enorme base de dados. Mais do que isso, essa pesquisa, ou o acesso a um site, poderá iniciar ou alimentar um infindável perfil sobre as preferências e interesses daquele usuário da rede, alimentando algoritmos e outras tecnologias preditivas a respeito do comportamento do usuário, com massivo tratamento de dados pessoais envolvido.

Evidente, portanto, que mais do que regras para ordenar o tratamento de dados pessoais, é importante o estabelecimento da responsabilidade civil ao redor do tema, quando a atividade importar em danos aos titulares dos dados.

O artigo 42 da Lei Geral de Proteção de Dados vai ao encontro a essa necessidade, e prevê a responsabilidade dos envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais, tanto do controlador como do operador, deixando clara a possibilidade de reparação dos danos patrimonial, moral, individual ou coletivo, sempre que esses decorram de violação à legislação de proteção de dados pessoais.

O inciso I,do § 1º, estabelece hipóteses de responsabilização solidária do operador, especialmente quando descumpre a Lei, ou age em desacordo com as ordens do controlador, o que traz um importante ponto de alerta, de que o operador, efetivamente, deve ser conhecedor das normas relacionadas à proteção de dados pessoais, mesmo que sua função esteja adstrita às ordens e instruções do controlador.

Vale frisar que o inciso II do § 1º do artigo 42 prevê, ainda, a responsabilização solidária entre controladores, o que é muito positivo, na medida em que o tratamento de dados pessoais, frequentemente, envolve mais de um agente, e não se poderia, de fato, impor ao titular dos dados o ônus de descobrir, dentro de uma cadeia econômica, quem deu causa ao dano sofrido.

No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados não é exatamente clara quanto à aplicabilidade da responsabilidade subjetiva (aquela decorrente de uma conduta voluntária – dolo – ou de uma conduta negligente, imperita ou imprudente), ou da responsabilidade objetiva (aquela independente de culpa, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade).

Quando se trata de incidente que gera danos a consumidores, a possibilidade de responsabilização objetiva, independentemente de culpa, se torna mais evidente, na medida em que aplicável o Código de Proteçâo e …

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jusbrasil.com.br
13 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-42-secao-iii-da-responsabilidade-e-do-ressarcimento-de-danos-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2022/1647231847