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Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

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Art. 42

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Seção III

Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Rubrica da Seção III renomeada pela Emenda Constitucional 18/1998.

Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

* V. Lei 8.237/1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas).

Caput com redação determinada pela Emenda Constitucional 18/1998.

V. art. 37, § 10, CF.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei …

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23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-42-secao-iii-dos-militares-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-territorios-constituicao-federal-comentada-ed-2023/2208836874