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Código Civil Comentado

Código Civil Comentado

Seção I. Preliminares

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TÍTULO V

DOS CONTRATOS EM GERAL1 a 24

• 1. Direito intertemporal. A validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 12.1.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores – CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução ( CC 2035 ).

• 2. Regra de direito intertemporal. CC 2035 caput: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. E mais: CC 2035 par.ún: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

• 3. Conceito de contrato. Relação contratual. Negócio jurídico bilateral (ou plurilateral), cuja finalidade é criar, regular, modificar ou extinguir vínculo jurídico patrimonial entre as pessoas que o celebram. O alcance da noção de patrimonialidade é importante para o conceito de contrato, haja vista as considerações sobre o comodato, a doação sem encargo, jogo e aposta etc. “Quando a relação jurídica obrigacional tem origem num contrato denomina-se relação contratual, que é a mais importante dentre as espécies de relação de direito de obrigações” (Tomasetti. coment. LI 1.º [Oliveira. Coment. Locação, p. 13]). Contrato é fenômeno jurídico pertinente ao plano da existência e relação contratual. É fenômeno jurídico relativo ao plano da eficácia. Neste sentido: Tomasetti. coment. LI 6.º (Oliveira. Coment.Locação, p. 67).

• 4. Convenção e contrato. Convenção é um acordo de duas ou mais pessoas com uma finalidade jurídica. Pothier considera o contrato como uma espécie de convenção, cuja finalidade jurídica é a criação de uma obrigação. Tecnicamente, contrato é o negócio jurídico bilateral que cria obrigação. Os negócios de conservação, translação (cessão), modificação (novação) e extinção (distrato) são negócios jurídicos, pois são atos bilaterais, mas não figuram entre os contratos; pelo contrário, são tratados como negócio de transferência, modificação e extinção de um contrato. Seriam contratos na acepção ampla de convenção (Moraes. Soc.civ.estrita, n. 32, p. 68).

• 5. Contrato típico e atípico. A doutrina romana distinguia os contratos entre nominados e inominados considerando tão somente a existência ou não de nomen iuris próprio. Daí discutir-se, doutrinariamente, a utilidade da classificação, uma vez que se considerava dotado de força vinculante qualquer contrato realizado nos termos da lei (v. Gurgel. Contratos, 1.º v., p. 67 a 70). Atualmente, contudo, denominam-se contratos típicos, ou nominados, aqueles que têm não apenas nomen iuris, mas também regramentos específicos prescritos pelo ordenamento, ou seja, que são tipificados, regulamentados pelo ordenamento jurídico através do CC – como se dá, v.g., com a doação ( CC 538 a 564)– ou por qualquer norma extravagante, v.g., o compromisso de compra e venda tipificado pelo DL 58/37 e pelo D 3079/38. Contrario sensu, são inominados, ou atípicos, os negócios bilaterais cujo perfil não se amolda a qualquer das espécies contratuais prescritas pelo sistema; ou seja, são celebrados, livremente, nos termos do princípio da autonomia privada. Para qualificar o negócio jurídico que se examina é necessário que o intérprete conheça, a partir das cláusulas constantes do instrumento do contrato ou do negócio jurídico, bem como da declaração negocial das partes e da realidade econômico-jurídica que envolveu as tratativas preliminares e a própria celebração do contrato, o que efetivamente foi concretizado por elas no mundo jurídico.

• 6. Contratos atípicos mistos e contratos coligados. O que caracteriza o contrato misto (ou complexo) é a coexistência de obrigações pertinentes a tipos diferentes de contratos, enlaçadas pelo caráter unitário da operação econômica, cujo resultado elas asseguram. Ele se distingue da união de contratos, que se caracteriza pela coexistência, num mesmo instrumento, de tais obrigações simplesmente justapostas, sem a amálgama da unidade econômica aludida. No caso de união de contratos, pode ser anulado ou rescindido um deles, sem prejuízo dos outros; enquanto que, em se tratando de contrato misto, o grau de síntese alcançado torna inseparáveis as partes ou elementos do negócio. Outrossim, cumpre-nos advertir que as regras principais a serem observadas, em relação ao contrato misto, são estas: a) cada contrato se rege pela norma de seu tipo; mas b) tais normas deixam de ser incidentes quando se chocarem com o resultado que elas visam assegurar (STF, 1.ª T., RE 79562-SP , rel. Min. Rodrigues Alckmin, v.u, j. 10.2.1976 – RTJ 77/884). “O contrato misto, normalmente, é o meio próprio para a autonomia das partes elaborar novos contratos. Por isso, é entre eles que se encontram com maior frequência os contratos atípicos, inicialmente não regulados em lei, até mesmo por não serem praticados com frequência considerável pelas pessoas” (Penteado. Doação, p. 272). Pode-se afirmar – com autorizada doutrina – que, se no mesmo ato estão reunidas as causas de diversos contratos nominados, si parla in tale ipotesi di contrato misto. (Trabucchi. Istituzioni 45, p. 171.)

• 7. Processo de tipificação de contratos inominados. “Os contratos inominados, quando, pela sua generalizada repetição, ganham consistência e fixidez, adquirindo na prática certo caráter típico; quando os usos, a doutrina, a jurisprudência os consagram: depois deste período de preparação, em regra, tornam-se nominados, pelo reconhecimento da lei. Por essa forma se enriquece e tonifica o sistema contratual, que não deve manter-se hermético perante as sempre renovadas exigências do ambiente social” (Galvão Telles. Contratos³, p. 385).

• 8. Contrato bilateral e unilateral. A classificação dos contratos em unilaterais ou bilaterais não se confunde com a classificação dos negócios jurídicos em unilaterais ou bilaterais. Esta classificação, por sua vez, baseia-se na necessidade de haver ou não comunhão de vontades para o aperfeiçoamento do negócio. Todo contrato, pela sua própria natureza, é negócio jurídico bilateral que envolve duas ou mais vontades (daí falar-se em negócio jurídico plurilateral).Quando se fala de contratos unilaterais, emprega-se a palavra num outro sentido; pensa-se, então, não em sua formação, mas em seus efeitos” (Gurgel. Contratos, 1.º v., p. 57). Justamente por essa confusão conceitual que as expressões podem causar, utiliza-se doutrinariamente a classificação contrato sinalagmático e contrato não sinalagmático, correspondente este ao contrato unilateral, e aquele ao bilateral.

• 9. Contratos sinalagmáticos. São contratos com obrigações recíprocas e correlativas. Nos contratos onerosos as prestações são recíprocas; não as obrigações. Contratos com obrigações recíprocas e correlativas são sinalagmáticos (Gaudemet, Obligations, p. 23). Os contratos sinalagmáticos são aqueles “de que nascem obrigações para ambas as partes, unidas umas às outras por um vínculo de reciprocidade, denominado sinalagma” (Galvão Telles. Contratos 4, n. 270, p. 485). São contratos sinalagmáticos os contratos em que a obrigação assumida por uma parte encontra a razão de ser nas obrigações assumidas pela outra, ou em que, funcionalmente, as obrigações devam ser cumpridas ao mesmo tempo, pelas partes. São contratos sinalagmáticos, ou bilaterais, os que obrigam reciprocamente as partes, criando obrigações e direitos para cada contratante que, por conseguinte, passa a cumular, concomitantemente, a função de credor e devedor do outro (v.g., o contrato de venda e compra). Já os contratos unilaterais se caracterizam por acarretar obrigações para apenas um dos contratantes. Mister atentar, aliás, para a importância da classificação, vez que apenas em relação aos contratos bilaterais é possível falar-se em exceptio inadimpleti contractus (CC 476) e em condição resolutiva tácita ( CC 477 ), bem como salientar a importância da teoria da imprevisão. Note-se, ademais, que vige nos contratos unilaterais a regra res perit creditori, enquanto nos contratos bilaterais o devedor suporta o risco (vige a regra res perit debitori) (Gomes. Contratos 20, p. 73).

• 10. Contrato bilateral imperfeito. Por vezes a doutrina se reporta à subdivisão dos contratos bilaterais em perfeitos e imperfeitos, atribuindo aos contratos bilaterais perfeitos a reciprocidade de obrigações desde a comunhão das vontades que formaram o contrato, ao passo que nos contratos bilaterais imperfeitos a contraprestação apenas surgiria ex post facto, durante a execução do contrato (v.g., CC 583 e 664 ). Não obstante, a doutrina atual, com acerto, rejeita a subdivisão e atribui ao “contrato bilateral imperfeito” o regime jurídico dos contratos unilaterais, vez que neles não há prestação e contraprestação, reciprocidade de obrigações nascidas simultaneamente do mesmo acordo. As obrigações de uma das partes têm caráter acidental em relação à estrutura do contrato, são puramente eventuais, e, além disso, nascem de fatos posteriores (Galvão Telles. Contratos³, p. 408). V. Monteiro. Curso, v. V32, 24; Pereira. Instit., v. III10, 193, 39; Serpa Lopes. Curso, v. III4, n. 16, p. 31-32; Gomes. Contratos 20, p. 72; Venosa. Dir.Civ.³, v. II, n. 16.3, p. 392; Rodrigues. Dir. Civ., v. 328, 10, 30; Martinho Garcez Neto. REDB, Contratos-Classificação, v. 12, 2, p. 261; Héctor Lafaille. Derecho civil, t. VIII, v. 1, p. 30-32; Atílio Aníbal Alterini. Contratos – Teoria general, 1999, p. 173; Colin--Capitant. Cours, v. 2, p. 263.

• 11. Contratos individuais e contratos coletivos. Chamamos contratos individuais (ou singulares) aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas (as vontades são consideradas em sua individualidade). Os contratos coletivos são aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria (v.g., contratos coletivos de trabalho, cf. CLT 611) (Fernandes. Contrato, v. 2, 584, 112). Os contratos coletivos também são denominados de contratos normativos (Galvão Telles. Contratos³, pp. 415/418). Nota-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratantes, mas na necessidade de haver a representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo (Serpa Lopes. Curso, v. III4, n. 25, p. 39). Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese, o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos (Pereira. Instit., v. III10, 196, 42).

• 12. Contratos impessoais e pessoais. São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fungível – quer dizer, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça – e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais, ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar – não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima (intransmissível) – ou quem pode contratar (v.g., venda de apartamentos de conjuntos habitacionais populares) (Rizzardo. Contratos², p. 68; Venosa. Dir. Civ.³, v. II, n. 18.6, p. 419).

• 13. Contratos civis, comerciais e administrativos. Quanto aos sujeitos contratantes, pode-se classificar como mercantis (comerciais) os contratos que tenham como partes – ou pelo menos uma delas – empresa ou comerciante no desenvolvimento de sua atividade empresarial. Tendo em vista a adoção da teoria da empresa pelo CC e o abandono da teoria dos atos do comércio, pode-se denominá-los também empresariais. Diz-se contrato administrativo o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (Hely. Dir.Administrativo 26, pp. 201/202). Os contratos realizados entre pessoas naturais, não em virtude de alguma atividade empresarial, são denominados civis.

• 14. Contratos consensuais, formais e reais. Trata-se de classificação quanto à forma do contrato, que se refere aos elementos necessários para a sua formação. A consensualidade é da própria natureza dos contratos (Martinho Garcez Neto. Contratos-Classificação, REDB, v. 12, 6, p. 265), mas por vezes ela não basta para que eles se constituam. Existem contratos que requerem apenas a conjugação de vontades para seu aperfeiçoamento: a esses contratos que se formam solo consensu, ou seja, unicamente com o consentimento das partes, dá-se o nome de contratos consensuais (v.g., mandato – CC 653 ). Em contrapartida, há contratos que dependem de outros elementos para sua formação. Diz-se formais, ou solenes, dos contratos que exigem o cumprimento de determinadas formalidades legais, tais como a observância da forma escrita ou a realização do contrato mediante instrumento público (v., v.g., CC 107 , 108 , 288 , 541 – doação – e 819 – fiança). Além da distinção entre os contratos em solenes e não solenes, com base na exigência ou não de solenidades legais para sua constituição, há outro fator que pode influenciar a formação do contrato e que se opõe à mera comunhão de vontades: trata-se da traditio da res. Por conseguinte, denominam-se reais os contratos que exigem a efetiva tradição do objeto contratual para sua formação; ou seja, que, além do consentimento dos contraentes, reclama a res, isto é, a entrega do objeto (datio rei) (v.g., o depósito – CC 627 – e o comodato – CC 579 ).

• 15. Contratos reais, contratos de direito real e de transferência de direitos reais. A expressão contratos reais justifica uma observação especial acerca de três situações distintas que o uso dessa nomenclatura pode suscitar: a) por contratos reais se entendem os que compõem aquela espécie de contrato que cria obrigação caracterizada pela entrega da coisa, e não apenas pelo mero consentimento dos contratantes. São os contratos que se opõem aos contratos meramente consensuais, nesse sentido, o empréstimo, que supõe a entrega efetiva da coisa para sua formalização; b) esses contratos reais não se confundem com outros chamados contratos de direito real, ou reais puros. Contrato de direito real, em contraposição a obrigatório (obrigacional), é o contrato que transmite ou constitui direitos reais e que na terminologia alemã melhor se distingue da precedente categoria (Realvertrag) com o nome de dinglicher Vertrag (Ruggiero. Instituições³, v. 3, p. 195). São contratos como os que constituem garantia real de penhor, hipoteca e anticrese; c) também não se pode confundir nessa nomenclatura o contrato no sistema do direito francês que, entre as finalidades próprias inerentes a todo o contrato, já mencionadas, tem a de, também, criar e transferir direitos reais, finalidade esta que não têm os nossos contratos, porque pelo nosso sistema somente se dá a transferência de direitos reais com a tradição ou com a transcrição ( CC 1226 e 1227 ), mas não com a celebração do contrato, propriamente dita.

• 16. Contratos onerosos e contratos gratuitos. São onerosos os contratos em que ambas as partes visam recíprocas atribuições patrimoniais, próprias ou para terceiros, assim entendida toda vantagem avaliável em dinheiro (Galvão Telles. Contratos³, p. 402), ou seja, os contratantes têm o intuito de auferir vantagem própria, assumindo encargos recíprocos. Os contratos gratuitos, por sua vez, caracterizam-se, objetivamente, por haver uma parte que obtém vantagem e outra que suporta o sacrifício, v.g., os contratos de empréstimo (sobre a qualificação objetiva e subjetiva dos contratos onerosos e gratuitos v. Serpa Lopes. Curso, v. III4, n. 18 a 21, p. 33-35). Parte da doutrina reconhece a existência de subespécie de contrato gratuito denominada de contrato desinteressado, assim qualificado para distinguir os contratos gratuitos – em que há redução patrimonial, como, v.g., na doação – dos que não acarretam tal diminuição patrimonial, conquanto nada acresçam ao patrimônio do celebrante. Daí serem nomeados de desinteressados (v.g., comodato – CC 579 ) (v. Gomes. Contratos 20, p. 73; Pereira. Instit., v. III10, 192, 37; Colin-Capitant. Cours, v. 2, p. 261).

• 17. Contratos comutativos e contratos aleatórios. A divisão feita pela doutrina acerca dos contratos, para qualificá-los como comutativos ou aleatórios, dá-se como subdivisão da classificação dos contratos onerosos (Gaudemet. Obligations, p. 23). Trata-se de subclassificação dos contratos onerosos que analisa a relação entre vantagem e sacrifício que sofrem as partes. Considera-se comutativo o contrato em que há proporcionalidade entre a atribuição patrimonial auferida e o sacrifício suportado justamente por se saber com certeza quais são as prestações. O contrato aleatório, a seu tempo, baseia-se na ideia de álea: risco, acaso, sorte. Recebe a classificação de aleatório quando a prestação devida depende de um acontecimento incerto que faz com que não seja possível a determinação do ganho ou da perda, senão até que este acontecimento se realize (Muñoz. Contrato, p. 17). Não há que se sustentar, todavia, que, em virtude de se verificar paridade nas prestações correlatas ao termo do contrato, o contrato deixou de ser aleatório e transubstanciou-se em comutativo: o que decide o caráter aleatório do contrato é o conceito de risco, em que cada um incorre e não pode, no momento da conclusão do contrato, prever--se sobre qual cairá (Ruggiero. Instituições³, v. 3, p. 199) (v.g., no contrato de jogo e aposta).

• 18. Contratos abstratos e causais. O contrato abstrato tem sua força retirada da própria forma externa, independente da causa que o gerou, bastando que quem o alegue prove tão só o seu conteúdo, abstraindo-se da causa debendi (Rodrigues. Dir. Civ., v. 328, 13, 35). Nos contratos causais, diversamente, remanesce a possibilidade de investigar-se a causa geradora da obrigação. Trata-se da mesma distinção que se faz entre os denominados atos abstratos e os atos causais. Segundo o nosso direito, o que distingue fundamentalmente os atos chamados causais dos abstratos é a inadmissibilidade, nestes, da oposição ao terceiro das exceções pessoais acaso oponíveis entre as partes originárias do mesmo ato (Ráo. Ato³, 19, 61).

• 19. Contratos de execução imediata, contratos de execução diferida e contratos de trato sucessivo. É de execução imediata, ou instantânea, o contrato cuja obrigação é adimplida por intermédio de uma única prestação que importa …

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1 de Março de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-421-secao-i-preliminares-codigo-civil-comentado/1152961000