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Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Subseção II. Das Infrações Contra a Flora

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Subseção II

Das infrações contra a flora

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto n. 6.686, de 2008)
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto n. 6.686, de 2008)

5. INFRAÇÕES CONTRA A FLORA

Inquestionavelmente, a parte deste Decreto que trata de proteção da flora foi a que mais sofreu alterações recentemente, tanto nas sanções aplicáveis quanto na competência para a sua aplicação.

O advento da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, que regulamentou o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), alteraram significativamente a questão florestal no Brasil.

Ao longo da análise das infrações contra a flora teceremos comentários sobre a competência para as autorizações e o licenciamento, o controle e, em especial, sobre a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento das normas aplicáveis.

5.1 DESTRUIR OU DANIFICAR ESPÉCIMES VEGETAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

O Decreto anterior previa sanção pecuniária para a destruição ou danos às florestas consideradas de preservação permanente, mesmo que em formação, utilizando a mesma disposição constante da Lei 9.605/98. O dispositivo deixava margens a dúvidas e questionamentos pela dificuldade de estabelecer com precisão o que era uma floresta em formação.

O Decreto 6.514/08 foi mais claro em sua redação, definindo que a sanção é aplicável para a vegetação natural em qualquer estágio sucessional, uma vez que a vegetação sucessora, desde que não seja destruída ou danificada, resultará numa floresta com o passar do tempo, pela capacidade de regeneração da natureza.

O Decreto 6.686/08 alterou essa redação, suprimindo a definição “em qualquer estágio sucessional”, o que não trouxe nenhum prejuízo ao alcance do dispositivo, uma vez que a sanção é aplicável para danos às demais formas de vegetação, logo, alcançando florestas sucessoras em qualquer estágio.

Inicialmente, cumpre estabelecer o que a Lei 12.651/12 considera de preservação permanente: a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (art. 3º, II).

O artigo citado tipifica a infração de “destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural” em “área considerada de preservação permanente”. O Código Florestal elenca as áreas objeto dessa especial preservação 1 .

Além das florestas e demais formas de vegetação natural situadas nessas áreas, cuja proteção goza da autoaplicabilidade, decorrente da expressão para os efeitos desta Lei, o Poder Público pode declarar a proteção especial para outras formas de vegetação (inclusive plantadas), nos termos da mesma lei florestal. Nesse caso, no entanto, ao contrário da vegetação declarada de preservação permanente pela própria lei, a proteção especial depende de ato declaratório do Chefe do Poder Executivo 2 .

Um bom exemplo é a proibição do corte e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica nas hipóteses previstas na Lei 11.428/06. 3

Além da vegetação de preservação permanente, decorrente do art. do Código Florestal ou daquela assim declarada com base no seu art. , existem casos em que o Poder Judiciário impõe aos órgãos ambientais a proibição de autorizar o corte de determinadas espécies ou em áreas definidas, em razão de demandas judiciais.

É importante observar que o artigo ora analisado estabelece penalidade para os danos causados a florestas e demais formas de vegetação natural. Portanto, não somente a floresta primária, mas toda a vegetação natural sucessora – não plantada pelo homem, objeto da especial proteção da Lei 12.651/12 – é alcançada pelo dispositivo.

Nas áreas em que a vegetação é considerada de preservação permanente, enumeradas no art. , ou assim declaradas com base no art. , ambos da Lei 12.651/12, a prática de quaisquer atividades que dificultem a regeneração natural da vegetação é proibida, a não ser que expressamente previstas na norma e devidamente autorizada pelo órgão competente.

A Lei 12.651/12 introduziu diversas alterações em relação à Lei 4.771/65 (o antigo Código Florestal). Por exemplo, definiu que a Preservação Permanente das áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais deve ser definida na licença ambiental do empreendimento e dispensou o estabelecimento dessa especial proteção no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare.

Igualmente, admitiu na pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V, do art. 3º 4 , o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, e desde que seja conservada a qualidade da água e do solo e protegida a fauna silvestre.

O novo Código Florestal também admitiu, nos imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, nas áreas de entrono de cursos d’água ou de lagos e lagoas naturais, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que observadas algumas restrições que o § 6º, do art. , enumeram.

Outra importante alteração trazida pelo novo regramento florestal diz respeito às áreas rurais consolidadas, definidas no art. 3º, IV 5 , pois o art. 61-A autoriza a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural 6 , estabelecendo nos artigos e parágrafos seguintes os critérios e limites para tanto.

Note-se que as alterações introduzidas pelo art. 16, § 2º 7 , deste Decreto, que trata do embargo de atividades econômicas em áreas que tenham sofrido desmatamento ou queimada irregulares não se aplica às áreas de preservação permanente, isto é, qualquer atividade econômica pode ser embargada nessas áreas caso contrarie a Lei 12.651/12.

A parte final do artigo faz referência às hipóteses em que a vegetação de preservação permanente pode ser suprimida. A ressalva quando exigida a autorização do órgão ambiental é desnecessária, pois essa vegetação somente pode ser suprimida mediante autorização e, mais, unicamente para atividades de relevante interesse público ou baixo impacto ambiental, conforme disposto na própria Lei 12.651/12. 8

Note-se que existem severas condicionantes para que se autorize a supressão, mesmo que parcial, das florestas e das demais formas de vegetação consideradas de preservação permanente.

O Código Florestal conceitua a utilidade pública, o interesse social e as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, que permitem a autorização para intervenção nas Áreas de Preservação Permanente:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

[…]

VIII – utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

IX – interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009;

e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

f) construção e manutenção de cercas na propriedade;

g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

[…]

Torna-se necessário um rápido comentário sobre a competência para licenciar a supressão de vegetação, inclusive em Área de Preservação Permanente. A Lei Complementar 140/11 estabeleceu ser competência da União aprovar o manejo e a supressão de vegetação de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais, em terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e para atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pela União (art. 7º, XV).

Aos Estados, ainda segundo a Lei Complementar, compete aprovar o manejo e a supressão de vegetação de florestas e formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e em imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV, do art. 7º, e para atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo Estado (art. 8º, XVI).

Os Municípios, por sua vez, ficaram com a competência para aprovar a supressão e o manejo de vegetação de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município (art. 9º, XV). 9

É importante observar que, ressalvadas as hipóteses de terras públicas ou unidades de conservação, a competência para autorizar a supressão de vegetação foi estabelecida com base na competência para licenciar os empreendimentos ou as atividades para os quais a retirada da vegetação é necessária e, quando não se faz necessário o licenciamento ambiental (como no caso de atividades agrícolas), a competência é sempre do órgão estadual.

Essa foi uma inovação importante no Novo Código Florestal, uma vez que seu antecessor estabelecia que a supressão total ou parcial de florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente dependia de autorização do órgão ambiental federal 10 e, nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a autorização era condicionada à anuência prévia do órgão da União ou do Município. 11

Cumpre, ainda, definir floresta, para que se entenda corretamente a disposição legal. Segundo Carlos Ernani Constantino, floresta lato sensu é um gênero (designação geral) de que são espécies a selva, a floresta stricto sensu, a mata e o bosque. Ao analisar o termo empregado na Lei dos Crimes Ambientais, diz o autor:

[…] a palavra floresta é usada no sentido lato (no significado mais amplo e genérico possível), no presente tipo penal, isto é: enquadra-se aqui qualquer modalidade de floresta, desde que ela seja considerada de preservação permanente, ainda que se encontre em estágio de formação. 12

Outra questão que rendia muita controvérsia, quando o assunto era vegetação em área de preservação permanente, refere-se à aplicabilidade das restrições do Código Florestal no perímetro urbano das cidades.

Por inúmeros motivos, a grande maioria de nossas cidades nasceu e se desenvolveu ao longo dos rios. É certo também que, por serem bem mais recentes as normas restritivas do que a ocupação do terreno, praticamente todas as áreas marginais dos cursos d’água que percorrem os perímetros urbanos estão totalmente tomadas.

Segundo o entendimento de alguns doutrinadores que defendiam sua não aplicabilidade nas áreas urbanas, a norma deveria ser lida com atenção em busca de seus reais objetivos. Essa corrente doutrinária defendia que os direitos de propriedade são limitados conforme estabelece a lei especial, mas somente naquelas propriedades atingidas pela norma.

Assim, por exemplo, Magri e Borges, Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, defendiam, ainda no tempo da Lei 4.771/65, que o meio ambiente artificial deveria receber tratamento diferenciado do meio ambiente natural:

Entendida a cidade, por definição, como meio ambiente cultural, logo artificial, por excelência, não é possível atribuir-lhe estatuto idêntico ao do meio ambiente natural, por mais premente que se afigure a preservação deste, como condição de nossa própria sobrevivência. 13

Também Francisco Van Acker defendia, na época do antigo Código Florestal, que o ordenamento por parte do Município era mais conveniente.

O Plano Diretor e as consequentes leis de uso do solo são, de longe, o melhor instrumento para efetivar a proteção ambiental no âmbito municipal, de forma articulada e coordenada com as demais matérias de interesse local, especialmente porque o Plano Diretor não se limita ao espaço urbano, mas considera todo o território municipal. 14

A Lei 12.651/12 dirimiu muitas dúvidas ao determinar, no art. , tratamento idêntico para as zonas rurais e urbanas 15 , estabelecendo que nas áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitam as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, mantendo, no entanto os limites estabelecidos no inciso I do caput.

A inteligência do art. da Lei 12.651/12 sobre a aplicabilidade dos limites da Área de Preservação Permanente também em perímetro urbano fica mais clara ainda se observarmos os dispositivos vetados pelo Poder Executivo e aqueles introduzidos por Medida Provisória:

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

[…]

§ 7º Vetado.

§ 8º Vetado.

Esses dois parágrafos vetados não impunham às normas municipais obedecer aos limites estabelecidos pelo Código Florestal. Esta era a sua redação:

§ 7º Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente – Vetado

§ 8º No caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas, observar-se á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do solo. – Vetado

A Mensagem encaminhada ao Congresso Nacional expondo as razões do Veto deixou claro o motivo que determinou a recusa da sanção:

Razões do Veto:

Conforme aprovado pelo Congresso Nacional, tais dispositivos permitem que a definição da largura da faixa de passagem de inundações em áreas urbanas e regiões metropolitanas, bem como as áreas de preservação permanente, sejam estabelecidas pelos planos diretores e leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Trata-se de grave retrocesso à luz da Legislação em vigor, ao dispensar, em regra, a necessidade da observância dos critérios mínimos de proteção, que são essenciais para a preservação de desastres naturais e proteção da natureza.

Para reforçar ainda mais a determinação, a Medida Provisória 571/12, introduziu dois novos parágrafos no art. 4º, tratando especificamente da Área de Preservação Permanente:

§ 9º Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput.

§ 10. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, sem prejuízo do disposto nos incisos do caput.

A diferença entre os dois parágrafos vetados e os dois parágrafos inseridos diz respeito à necessidade de manifestação dos colegiados ambientais dos Estados e dos Municípios na definição da largura das faixas marginais dos cursos d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação. Ambos, no entanto, dispõem expressamente que devem ser obedecidos os limites estabelecidos nos incisos do caput.

Cotejar esses dois dispositivos, os §§ 9º e 10, introduzidos pela Medida Provisória 571/12, com os §§ 7º e 8º, vetados pela Presidência da República, dá-nos a clara intenção da norma quanto a aplicabilidade dos dispositivos de proteção das Áreas de Preservação Permanente estabelecidos pela Lei 12.651/12 também nos perímetros urbanos.

Embora os §§ 9º e 10 não tenham sido recepcionados na conversão da Medida Provisória 571/12 na Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012, o veto dos permissivos §§ 7º e 8º afasta definitivamente a discussão sobre as Áreas de Preservação Permanente em área urbana.

Portanto, qualquer definição por parte da legislação municipal deve sujeitar-se aos princípios e limites impostos pelo art. , inciso I, Lei 12.651/12.

O Código Florestal destaca que a função das áreas de preservação permanente, cobertas ou não por vegetação nativa, é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3º, II).

Isso levava os defensores da não aplicabilidade do Código Florestal nas cidades a entender que ele tratava apenas das áreas rurais, não sendo aplicáveis às áreas urbanas as disposições referentes à exploração das florestas, preservação de recursos hídricos, fluxo gênico de fauna e flora, proteção do solo e outros objetivos buscados pela norma.

Parece-nos que a Lei 12.651/12 afastou definitivamente estas dúvidas, pois a expressão cunhada no art. , que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem obriga sua aplicação também nas áreas urbanas, com as ressalvas que a própria lei admite.

Sobre esse tema, ver item 5.20, mais adiante, onde tratamos minudentemente da questão, à luz do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 30, a competência do Município para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Mais ainda, (art. 182, § 1º e § 2º) diz que “o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” e que “a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.

Não existem dúvidas de que as áreas urbanas têm como destinação a ocupação humana, estando sujeitas às regras impostas pela Lei 10.257/01, também conhecida como Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, através de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Sílvio Rodrigues afirma, sobre a interpretação da norma em razão de sua finalidade, que

A lei disciplina relações que se estendem no tempo e que florescerão em condições necessariamente desconhecidas do legislador. Daí a ideia de se procurar interpretar a lei de acordo com o fim a que ela se destina, isto é, procurar dar-lhe uma interpretação teleológica. O intérprete, na procura do sentido da norma, deve inquirir qual o efeito que ela busca, qual o problema que ela almeja resolver. Com tal preocupação em vista é que se deve proceder à exegese de um texto. 16

É evidente que a Lei 12.651/12 tem uma clara finalidade de regular a utilização de áreas rurais, não de áreas urbanas. A interpretação da vontade da lei, no entanto, torna-se desnecessária quando há clareza na vontade dos legisladores, quando se manifesta de forma insofismável o que se pretende atingir com a norma.

Ao tempo da promulgação do antigo Código Florestal (Lei 4.771/65), como visto no início deste trabalho, a preocupação ambiental era menor. Não havia, na época, a noção da importância dos recursos naturais para a qualidade de vida que se tem atualmente.

Embora a consistência e verossimilhança dos argumentos que defendiam a sujeição da vegetação em área de preservação permanente urbana somente ao Plano Diretor ou outras normas municipais, há que se considerar que a Lei 12.651/12, ao dispor no art. art. 4º que não pode haver prejuízo ao disposto nos incisos do caput, deixa claro que as normas municipais de ordenamento e ocupação dos espaços urbanos devem se sujeitar à norma geral respeitado que as exigências municipais podem ser mais restritivas que a lei federal, nunca mais permissivas.

Aliás, ainda na vigência da Lei 4.771/65, já existia um forte indicativo de que as disposições sobre a ocupação das áreas urbanas deviam seguir os mesmos parâmetros das áreas rurais, manifestada num Veto ao Projeto de Lei 2.109/99, que trazia em seu bojo um artigo que afastava as restrições impostas pelo Código Florestal em áreas urbanas, ao prever no art. 64, que “na produção imobiliária, seja por incorporação ou parcelamento do solo, em áreas urbanas e de expansão urbana, não se aplicam os dispositivos da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965”.

O artigo foi vetado pelo Presidente da República, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. As razões do veto demonstram claramente que as disposições do Código Florestal se sobrepunham ao ordenamento urbano realizado pelo Município.

O art. 225 da Constituição da Republica impõe ao poder público o dever de defender o meio ambiente, aí incluído o dever de “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos” (§ 1º, inciso III). Também impõe especial proteção da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira (§ 4º do mesmo artigo).

Os contornos exatos dessa proteção são aqueles constantes da lei ordinária, sendo constitucionalmente admissível alterar tal proteção de modo a torná-la mais ou menos rígida. No entanto, não é constitucionalmente admissível a simples supressão da norma de proteção ambiental, constante da Lei 4.771, de 1965 – Código Florestal, em especial, referente às …

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25 de Junho de 2024
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