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Capítulo I. Disposições Gerais

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Título IV

Do contrato individual do trabalho

Capítulo I

Disposições gerais

V. Lei 9.601/1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado).

V. Dec. 2.490/1998 (Regulamenta a Lei 9.601/1998).

V. Portaria MTb 207/1998 (Instruções sobre a forma de cálculo das médias previstas nos arts. e da Lei 9.601/1998).

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. • Parágrafo único acrescentado pela Lei 8.949/1994. • V. Lei 9.867/1999 (Criação e funcionamento de cooperativas sociais).

1. Incontáveis dissertações e teses se debruçaram sobre o art. 442 da CLT. A tarefa deste dispositivo, afinal, era bem ambiciosa, pois objetivava definir, em poucas palavras, a ligação que une o empregado ao empregador. Definições complexas, de muitas linhas, acabam perdendo seu valor científico e, em vez de apresentar um conceito, elencam princípios e singularidades. Definições têm de ser sintéticas e precisas, deixando para o intérprete, depois, assimilar a essência do instituto. Neste sentido, apesar da chuva de críticas, o art. 442 conseguiu o improvável: em 15 palavras, traz quase tudo de que precisamos para o debate. Ao dizer que contrato de trabalho é a relação de emprego, o legislador lembra que, apesar de se tratar, em princípio, de um negócio jurídico inspirado no Código Civil (“contratos”), pode surgir também de modo espontâneo, informal e sem que as partes tenham previamente ajustado as condições exatas, pois o direito do trabalho capta muito mais a realidade do que a forma (“relação”, que, para esta finalidade, é expressão equivalente ao consagrado vocábulo “vínculo”). Por outro lado, se a palavra “trabalho” é genérica demais, por envolver todas as formas de dispêndio de energia humana, a palavra “emprego” restabelece o sentido do conceito e observa que, de todas as modalidades de trabalho, aquela a ser investigada pela CLT é o trabalho subordinado, habitual e oneroso, ou seja, o trabalho dos empregados. Há quem sustente que teria sido melhor usar a expressão contrato de emprego, o que possui coerência, mas não invalida a proposta do art. 442. Em suma, o que se precisa reter é que a expressão “contrato de trabalho” quer dizer “contrato de trabalho subordinado”. Aliás, a própria CLT é uma Consolidação das Leis do Trabalho Subordinado, sendo pedante esperar que ela se chamasse Consolidação das Leis do Emprego – embora essa expressão seja mais técnica. Note-se, outrossim, que o art. 442 se lembrou dos contratos tácitos, os quais também são conhecidos por outros ramos do direito, mas que na esfera trabalhista ganha redobrada importância. Não há necessidade da forma escrita, como reforça o art. 443.

2. O art. 442, parágrafo único, se insere no rol dos grandes equívocos históricos cometidos pelo legislador. Não precisa ter existido, tendo sido muito infeliz a reforma de 1994 que o enxertou. O propósito era blindar algumas cooperativas consideradas autênticas, contra processos trabalhistas feitos por membros insatisfeitos com os rumos do movimento ou que tenham se desligado de maneira belicosa, e, depois, alegavam ter sido explorados pelos colegas de agremiação. Porém, da forma como redigido, o parágrafo dá a entender que todas as cooperativas são idôneas e que nunca podem ter relação de trabalho sob a modalidade empregatícia. Para piorar a situação, o dispositivo evoca a possibilidade de as cooperativas serem prestadoras de serviços terceirizados e, como tal, procura blindar também as tomadoras. De fato, a legislação contempla a possibilidade de cooperativa de mão de obra, mas essa seria apenas uma das várias modalidades e pressupõe a congregação de esforços de profissionais efetivamente autônomos ou liberais, sendo incompatível com o trabalho mecânico, repetitivo ou braçal. Milhares de contratos de trabalho foram rompidos na sequência de 1994, substituídos por mão de obra dita cooperada, incluindo professores de escolas primárias, trabalhadores da limpeza e vigilância, zeladores e porteiros, médicos e enfermeiras, lavradores e pecuaristas, pedreiros e carpinteiros. Nunca houve tanta cooperativa no Brasil, de uma hora para a outra. Os excessos precisaram ser contidos. O dispositivo não poderia representar o desvirtuamento do direito do trabalho nem pode a lei alterar a realidade. A interpretação dessa norma deve ser feita tal como sempre: “não existe vínculo empregatício” apenas em tese ou por presunção, que pode ser alterada por provas ou indícios contrários. No entanto, a presunção pode ser alterada por provas ou indícios contrários.

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. • Artigo acrescentado pela Lei 11.644/2008.

1. Este dispositivo, enxertado em 2008, parece mais um daqueles demagógicos feitos para a torcida. Dificilmente se conseguirá coibir que o empregador opte por pessoas com mais de seis meses de experiência, quando for analisar currículos e indicações de candidatos. Talvez se consiga coibir que o anúncio no jornal traga a afirmação da experiência superior a seis meses, mas quantas pessoas são contratadas de acordo com o que saiu no jornal?

2. Há um campo imenso a ser explorado pelo direito do trabalho em geral e pelo processo do trabalho em particular, correspondente às lesões pré-contratuais, assim entendidas aquelas vivenciadas pelos aspirantes às vagas, que passam por processos de seleção muitas vezes aviltantes e que têm enorme dificuldade de demonstrar os excessos cometidos pelos recrutadores. Promessas falsas, ajustes desonrados, expectativas quebradas: tudo poderia ser investigado com maior profundidade. As lesões muitas vezes são difusas, pois nem ao menos se sabe quantas pessoas foram atingidas por um anúncio falso ou malicioso; noutras vezes são coletivas, afetando um grupo de pessoas prejudicadas; mas a maioria é formada por lesões individuais silenciosas. A própria competência material da Justiça do Trabalho já foi posta em dúvida, por não se tratar de litígio entre empregado e empregador, mas entre quase empregado e quase empregador.

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. • Artigo acrescentado pela Lei 13.467/2017 (DOU 14.07.2017), em vigor a partir de 11/11/2017.

1. Numerosas são as leis e os artigos que buscam negar a existência do vínculo de emprego em certas situações, como ocorreu com os cooperados, com os representantes comerciais autônomos e com os viajantes. Laboram num erro fundamental: a existência do vínculo de emprego não decorre da boa vontade do legislador, da mão pesada de um magistrado, da presença do fiscal do trabalho e nem mesmo dos dizeres constantes do contrato escrito. O vínculo de emprego nasce da percepção da realidade, da essência de um relacionamento, da lógica dos fatos. Explica-se.

2. O direito do trabalho dedica-se à busca do equilíbrio de um grupo específico, a saber, o trabalho subordinado, a que chamamos de emprego. A CLT foi edificada em torno desta figura, de modo tão enfático que, após alguns anos, ser “celetista” passou a ser sinônimo de ser empregado registrado, dentro das regras do …

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jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-442-capitulo-i-disposicoes-gerais-clt-comentada/1198086497