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Código de Processo Civil Comentado

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Art. 496

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Seção III

Da remessa necessária

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:1 a 11
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;12
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.13 a 16
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.17
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.17
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:18
I - 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:19 a 23
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475.

• 2. Natureza jurídica. Trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Não é recurso por lhe faltar: tipicidade, voluntariedade, tempestividade, dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias dos recursos. Enquanto não reexaminada a sentença pelo tribunal, não haverá trânsito em julgado e, consequentemente, será ela ineficaz. A interpretação teleológica que se deve dar à norma de proteção sob análise, aliada à sua natureza jurídica de condição de eficácia da sentença, indica somente a sentença de mérito como o objeto da referida proteção. O controvertido instituto, não poucas vezes (e não sem razão, pela aplicação que se lhe tem dado), acoimado de inconstitucional, sofreu, na vigência do CPC/1973, mitigação legislativa (v.g., L 10352/01, LJEFed 13), deixando de incidir em numerosos casos, razão bastante para orientar o intérprete a restringir sua aplicação, quando isso mostrar-se razoável. V. Nery. Recursos 7, n. 2.3.4.1, pp. 91-99. O novo CPC também operou mais algumas restrições à remessa necessária que visam limitar o abuso do instituto por parte da Fazenda Pública e dar maior garantia de satisfação àquele que vence demanda instaurada contra ela.

• 3. Atos sujeitos ao duplo grau necessário. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas à remessa necessária de que trata a norma sob comentário. As sentenças de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC 485), bem como todas as decisões provisórias, não definitivas, como é o caso das liminares e das tutelas antecipadas, não são atingidas pela remessa necessária. Assim, liminares concedidas em mandado de segurança, ação popular, ação civil pública etc., bem como tutelas antecipadas concedidas contra o poder público, devem ser executadas independentemente de reexame necessário. Apenas as sentenças de mérito, desde que subsumíveis às hipóteses do CPC 496, é que somente produzem efeitos depois de reexaminadas pelo tribunal. No caso da ação popular, a lei determina a remessa obrigatória também no caso de carência da ação: LAP 19 (v. coment. 13 CPC 496, abaixo). Os acórdãos ( CPC 204) não estão sujeitos à remessa necessária. V. coment. 13 CPC 974.

• 4. Sentença de mérito. O dispositivo fala em sentença, que é ato do juiz singular que, ao mesmo tempo, contém uma das matérias do CPC 485 ou 487 e extingue a fase cognitiva do procedimento comum ou a execução ( CPC 203 § 1.º). Somente as sentenças de mérito ( CPC 487), nos casos do CPC 496 I e II, proferidas por juiz de primeiro grau, estão sujeitas à remessa necessária. Os acórdãos ( CPC 204), mesmo nos casos de competência originária de tribunal, por serem decisões …

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23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-496-secao-iii-da-remessa-necessaria-codigo-de-processo-civil-comentado/1506550081