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Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

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Seção IV

Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

* Sem correspondência no CPC/1973 .

1. Tutela dos direitos e técnica processual. A postura dogmática preocupada com as tutelas dos direitos entende que a existência de um direito não decorre simplesmente de uma norma atributiva de direito. Um direito é uma posição jurídica protegida ou tutelada. O direito somente é uma posição juridicamente tutelada quando dispõe de “formas de tutela” adequadas às suas necessidades de proteção. Porém, tais formas de tutela não são atribuídas pelo direito processual ou pelo direito de ação, mas sim pelo próprio direito material. Pense-se, por exemplo, nas tutelas ressarcitória e inibitória. Como é evidente, ainda que o CPC não existisse, haveria direito às tutelas inibitória e ressarcitória. O processo deve se estruturar de modo a permitir a prestação das formas de tutela prometidas pelo direito material. Portanto, entre as tutelas dos direitos e as técnicas processuais deve haver uma relação de adequação. Mas essa relação de adequação não pergunta apenas sobre as formas de tutela, mas também a respeito das técnicas processuais a elas adequadas. Por isso mesmo, não há como misturar tutela inibitória com sentença mandamental ou tutela ressarcitória pelo equivalente com sentença condenatória. Nessa mesma linha, não há como misturar tutela inibitória e multa coercitiva ou tutela ressarcitória com técnicas expropriatórias. É por essa razão, aliás, que o legislador resolveu tratar no arts. 497, 498 e 501, CPC, do direito à tutela dos direitos que se realizam mediante prestações de fazer, não fazer e de entregar coisa e nos arts. 139, IV, 536 537 e 538, das técnicas processuais que viabilizam o cumprimento das respectivas sentenças.

2. Tutela específica e tutela pelo resultado prático equivalente. O art. 497, CPC, quando fala em tutela específica, deseja dar ao jurisdicionado a possibilidade de obter a tutela específica do direito material. Em termos conceituais, a tutela específica nada tem a ver com sentença mandamental ou com antecipação da tutela. A tutela será tanto mais específica quando mais se aproximar da proteção da integridade do direito material. Assim, a tutela específica é o contrário de tutela pelo equivalente ao valor do dano ou ao valor pecuniário da prestação. A tutela específica é gênero, cujas espécies são as tutelas inibitória, de remoção do ilícito, específica do cumprimento de dever legal de fazer, ressarcitória na forma específica, do adimplemento na forma específica e do adimplemento perfeito. Para viabilizar a obtenção da tutela específica, o art. 497, CPC, permite inclusive a prestação de tutela pelo resultado prático equivalente, excepcionando, assim, a regra da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 490 e 492, CPC). Vale dizer: permite que a tutela do direito prestada para o autor seja diversa daquela demandada, desde que vise à proteção do mesmo bem da vida.

3. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. O art. 497, parágrafo único, CPC, menciona expressamente a existência do direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito, conformando desde logo o âmbito temático da causa de pedir, da defesa, da prova e da sentença nas ações que visam à tutela inibitória ou à tutela de remoção do ilícito. A tutela inibitória visa a inibir a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito. É uma tutela genuinamente preventiva. Tem como pressuposto a probabilidade da prática, da repetição ou da continuação de ato contrário ao direito. Exemplos: a) inibição da divulgação de notícia lesiva à personalidade; b) inibição da repetição do uso de marca comercial; c) inibição …

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jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-497-secao-iv-do-julgamento-das-acoes-relativas-as-prestacoes-de-fazer-de-nao-fazer-e-de-entregar-coisa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544709