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Código de Processo Civil Comentado

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Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

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Seção IV

Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.1 a 8
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.9 e 10

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 461 caput.

2. Natureza jurídica da ação. A ação prevista no CPC 497 é condenatória com caráter inibitório, e, portanto, de conhecimento. Tem eficácia executivo-mandamental, pois abre ensejo à tutela provisória ( CPC 294 e ss.), vale dizer, autoriza a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos e, quanto ao provimento de mérito, sua eficácia é executiva, porque o juiz, “se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” (CPC 497 in fine). A execução dessa sentença de procedência é reafirmada pelo CPC 513. Durante a vigência do CPC/1973, o conteúdo do antigo CPC/1973 461 foi transformado em par. ún. do CPC/1973 460, abrindo-se uma “vaga” numérica nos artigos daquele Código, de modo a possibilitar ao legislador da reforma o regramento completo de um novo instituto, que é o da ação de conhecimento de execução de obrigação de fazer ou não fazer. A execução específica da obrigação de fazer ou não fazer, constante: a) de sentença transitada em julgado, deve seguir o rito da norma ora comentada (CPC 513 caput), segundo o qual o juiz, “se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” (CPC 497 in fine); ou b) de título executivo extrajudicial ( CPC 784), deve seguir o rito estabelecido pelo CPC 771 e ss. O CPC 485, de conseguinte, regula a ação de conhecimento e não a de execução stricto sensu. Aplicam-se à execução da obrigação de fazer e não fazer, subsidiariamente, as regras do cumprimento da sentença, constantes do CPC 513 et seq.

3. Tutela inibitória. Destinada a impedir, de forma imediata e definitiva, a violação de um direito, a ação inibitória, positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer), ou, ainda, para a tutela das obrigações de entrega de coisa ( CPC 498), é preventiva e tem eficácia mandamental. A sentença inibitória prescinde de posterior e sequencial processo de execução para ser efetivada no mundo fático, pois seus efeitos são de execução lato sensu (Nery. Prefácio ao livro de Spadoni. Ação inibitória, p. 9). É forma de tutela preventiva (tutela cautelar, tutela antecipada e tutela inibitória), com ela não se confundindo. Seu objetivo é “impedir, de forma direta e principal, a violação do próprio direito material da parte. É providência judicial que veda, de forma definitiva, a prática de ato contrário aos deveres estabelecidos pela ordem jurídica, ou ainda sua continuação ou repetição” (Spadoni.

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jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-497-secao-iv-do-julgamento-das-acoes-relativas-as-prestacoes-de-fazer-de-nao-fazer-e-de-entregar-coisa-codigo-de-processo-civil-comentado/1147567896