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Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Seção V. Da Coisa Julgada

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Seção V

Da coisa julgada

1. Coisa julgada, segurança jurídica e Estado Constitucional. A coisa julgada tem proteção constitucional (art. 5.º, XXXVI, CF) e constitui expressão no campo do direito processual civil do princípio da segurança jurídica, cujo fundamento reside na própria ideia de Estado Constitucional (STF, 2.ª Turma, AgRg no RE XXXXX/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03.04.2012, DJe 22.11.2012; STF, Pleno, RE XXXXX/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014, DJe 24.11.2014). A coisa julgada é pressuposto do discurso jurídico – constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada.

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

1. Eficácia e autoridade da sentença. A eficácia da sentença não se confunde com a sua autoridade. A eficácia da sentença é a sua aptidão para produção de efeitos. A autoridade da sentença é a sua imutabilidade e indiscutibilidade – é a coisa julgada. A coisa julgada não é uma eficácia da sentença, mas simplesmente uma qualidade que se agrega ao efeito declaratório da sentença de mérito transitada em julgado. É a indiscutibilidade que se agrega àquilo que ficou decidido no dispositivo da sentença de mérito de que não caiba mais recurso (art. 6.º, § 3.º, LINDB). Daí que fez bem o art. 502, CPC, em evitar o uso da expressão “eficácia” para conceituação da coisa julgada.

2. Coisa julgada: da estática à dinâmica, da vontade das partes à evolução do debate. O direito material ingressa no processo por meio de alegações fático-jurídicas formuladas pelas partes na ação e na defesa. A partir daí o contraditório entre as partes e o juiz desenvolve-se visando à aferição da correção dessas alegações por meio das provas disponíveis e do diálogo a respeito do suporte que essas versões encontram no sistema jurídico. Isso quer dizer que no procedimento comum – como nos procedimentos diferenciados em geral – o direito material é objeto de alegação, de prova e de debate entre as partes e o juiz. É dessa dinâmica que sairá a decisão da causa. No entanto, os diferentes estágios por que passa o direito material durante o desenvolvimento do processo e o diálogo entre o juiz e as partes a que é submetido durante muito tempo foram ignorados na teorização da coisa julgada, emprestando-se ao tema uma abordagem puramente estática e privatista: estática, porque ligada apenas ao pedido e ao julgado, deixando-se de lado o valor da relação jurídica afirmada em juízo, cujos contornos ficam tendencialmente mais claros ao longo do debate no processo; privatista, porque a autoridade do julgado fica submetida apenas à manifestação de vontade das partes expressas nos pedidos constantes da ação e da defesa, ignorando-se a possibilidade de o desenvolvimento do processo evidenciar a necessidade de outros elementos …

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jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-502-secao-v-da-coisa-julgada-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544712