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Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Capítulo XIV. Da Liquidação de Sentença

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Capítulo XIV

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1. Liquidação de Sentença. A liquidação de sentença é considerada simples incidente processual. Não constitui processo autônomo, mas simples fase, eventualmente necessária para prestação de tutela ressarcitória à parte, destinada a outorgar liquidez à obrigação estampada na sentença condenatória ilíquida (art. 509, CPC). Começa por requerimento do demandante (art. 509, CPC) e do seu término se passa direto à fase de cumprimento da sentença (art. 513, CPC). O recurso cabível da decisão que encerra a liquidação é o agravo de instrumento (art. 1. 015, parágrafo único, CPC). O demandado é intimado para participar da fase de liquidação da obrigação consubstanciada na sentença (arts. 510 e 511, CPC). Embora se possa ainda liquidá-la por cálculo (art. 524, §§ 2.º e 3.º, CPC), por arbitramento (art. 510, CPC) ou “por artigos”, atualmente chamada de liquidação pelo procedimento comum (art. 511, CPC), a liquidação por cálculo é efetivada, como regra, por ato da parte, dispensada a atuação do juízo (arts. 509, § 2.º e 524, caput , CPC).

2. Formas de Liquidação. A obrigação ilíquida pode ser liquidada por cálculo, por arbitramento ou por artigos (procedimento comum). Se o órgão jurisdicional fixar a forma de liquidação na sentença condenatória, essa disposição não adquire qualidade de coisa julgada. Pode a obrigação, portanto, ser liquidada de outra maneira (Súmula 344, STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”). A forma de liquidação da obrigação é uma questão de direito e é passível de revisão em recurso especial. A forma de liquidação, contudo, não se confunde com os critérios para liquidação. Se o juiz, na sentença condenatória, desde logo apresenta critérios para liquidação, esses elementos devem ser obrigatoriamente levados em consideração pela decisão da liquidação, sob pena de violação à coisa julgada e à regra da fidelidade ao título (art. 509, § 4.º, CPC).

3. Dimensionamento do Dano no Juízo Penal. O art. 387, IV, CPP, refere que o juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. O quantum debeatur dimensionado pelo juízo penal não exclui a possibilidade de o juízo cível complementar o valor devido a título de tutela reparatória ao ofendido, o que deverá ser apurado na fase de liquidação da obrigação. A liquidação nesta hipótese deve ocorrer pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC). Nada obsta a que se execute desde logo o valor mínimo arbitrado no juízo penal enquanto se liquida o restante do dano (art. 509, § 1.º, CPC). É injusto fazer com que o demandante aguarde a liquidação do dano em toda a sua extensão para só aí ter acesso à execução. É injusto fazer com que o demandante espere pela realização de um direito que já não se mostra mais controverso.

4. Decisão da Liquidação. Há muito tempo, discute a doutrina se a decisão que encerra a fase de liquidação constitui sentença parcial de mérito ou decisão interlocutória. …

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jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-509-capitulo-xiv-da-liquidacao-de-sentenca-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544714