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Código de Processo Civil Comentado

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Capítulo XIV. Da Liquidação de Sentença

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Capítulo XIV

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:1 a 9
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;10 a 15
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.16 e 17
§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.18
§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.19 a 22
§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.23

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.24 a 27

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-A, 475-B, 475-C, 475-E, 475-G e 475-I § 1.º.

2. Natureza da liquidação. A liquidação é ação de conhecimento, de natureza constitutivo--integrativa, pois visa completar o título executivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com o quantum debeatur, e a decisão que a julga tem eficácia ex tunc (A doutrina dominante é no sentido de que a decisão da liquidação tem eficácia constitutiva [v.g. Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), t. 92, coment. 12 prelim. CPC/1973 603, p. 383; Arruda. Liquid., p. 60; Araken. Cumprimento, § 8.º, n. 37, p. 105] e ex tunc [Pontes de Miranda. Tratado, t. XXIV3, § 2931, n. 2, p. 187; Zavascki. Proc. execução 3, p. 409; Araken. Cumprimento, § 8.º, n. 37, p. 105]. Entendendo ser declaratória: Liebman. Proc.execução 3, § 3.º, n. 28, p. 56; Carmona. RP 60/48). Esta qualidade de sentença constitutivo-integrativa explica a possibilidade de haver liquidação zero, pois, a se entender declaratória a sentença de liquidação, não poderia ter resultado zero ou negativo para o quantum da condenação. A decisão que julga a lide de liquidação, por ser de mérito, faz coisa julgada material ( CPC 502 e CPC 503) e está sujeita à impugnação por meio de ação rescisória ( CPC 966). Mesmo sendo ação, a atual sistemática, baseada naquela empreendida pela L 11232/05 (que modificou o CPC/1973), simplifica e agiliza a liquidação, de modo a dar-lhe rito procedimental mais expedito, sem a autonomia e independência que havia no regime do revogado CPC/1973 603/611. Mas isso não lhe retira a natureza jurídica de ação, que se exerce, contudo, dentro do mesmo processo, entendido este como sendo o conjunto formado pela cumulação de todas as pretensões e ações que se desenvolvem em simultaneus processus, sem instaurar nova relação jurídica processual. Portanto, na prática, a liquidação funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, isto é, sem necessidade de petição inicial e com dispensa da citação do réu. Essa solução já não era novidade no sistema do CPC/1973, p. ex., no procedimento da própria liquidação e da reconvenção.

3. Cabimento da ação de liquidação de sentença. A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o CPC 783, aquele será sempre líquido, certo e exigível. Os requisitos da certeza e exigibilidade estarão presentes desde que a decisão seja de conteúdo condenatório, e, ainda, haja transitado em julgado. A liquidez será alcançada, se ilíquida a sentença de conhecimento, mediante a ação de liquidação de sentença (Nery. Recursos 7, n. 2.6.2.1, pp. 154/157). Nas sentenças meramente declaratórias e nas constitutivas pode ser necessária a liquidação, se houver parte condenatória, como, v.g., os honorários de advogado e despesas processuais. Nestes casos, a liquidação se faria apenas nessa parte.

4. Liquidação de título extrajudicial. É possível o ajuizamento de ação de liquidação para determinar-se o quantum debeatur de título executivo extrajudicial ( CPC 783). Quando o título, ao qual a lei empresta eficácia executiva, for certo e exigível, mas ilíquido, será desnecessária a propositura de ação condenatória, porque o credor já tem título executivo. Basta liquidá-lo antes de promover a execução. Essa liquidação só será admissível se tiver de ser feita por arbitramento ou pelo procedimento comum. Tratando-se de situação que demande mero cálculo aritmético para chegar-se ao quantum, o credor pode ajuizar ação direta de execução, …

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16 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-509-capitulo-xiv-da-liquidacao-de-sentenca-codigo-de-processo-civil-comentado/1147567940