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Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

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Capítulo XIII. Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

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Capítulo XIII

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Irene Patrícia Nohara

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

ART. 51, CAPUT

Extinção do processo administrativo

Observa José dos Santos Carvalho Filho 1 que enquanto o processo jurisdicional pode ser extinto com resolução de mérito ou sem resolução de mérito, à medida que envolve a aplicação do Direito ao conflito de interesses caracterizado geralmente por pretensão resistida (lide), a finalização de um processo administrativo ocorrerá independentemente da presença de um litígio.

Na realidade, bem expõe o autor 2 que o processo administrativo deve normalmente se extinguir no momento em que a Administração Pública alcança a providência administrativa visada, porém, pode ser que fatos de ordem interna ou externa modifiquem o curso regular de extinção do processo administrativo. Este deve buscar o melhor cumprimento dos fins da Administração, na persecução de providência que envolve a prática de ato administrativo final, e simultaneamente assegurar proteção aos direitos dos administrados, de acordo com o disposto no art. da LPA.

A desistência e a renúncia são hipóteses em que o processo …

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jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-51-capitulo-xiii-da-desistencia-e-outros-casos-de-extincao-do-processo-processo-administrativo-lei-9784-1999-comentada/1294659236