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Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

Capítulo XIV. Da Anulação, Revogação e Convalidação

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Capítulo XIV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Irene Patrícia Nohara

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

ART. 53

Autotutela: revisão dos atos pela própria Administração Pública

O art. 53 da LPA positivou orientação encontrada nas Súmulas 346 e 473 do STF, ambas 1 editadas na década de 60 no Brasil, que, respectivamente, determinam que: “a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

O conteúdo do art. 53 é corolário do princípio da autotutela administrativa, de acordo com o qual a Administração pode controlar seus próprios atos, de ofício ou por provocação, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário para desconstituir o que editou. Segundo João Antunes dos Santos Neto, 2 a autotutela administrativa tem relação com a autoexecutoriedade dos atos administrativos, pois se a Administração Pública pode executar seus atos e decisões de ofício, ela também pode rever os atos que colocou no mundo jurídico de forma unilateral e independente de modo a melhor atender ao princípio da legalidade e ao interesse público.

O controle interno realizado pela autotutela administrativa nem sempre foi admitido no Direito. Começou a ser implementado 3 nos primórdios do século XX, na França, com o caso Blanc (1912), em que se acatou que atenderia à racionalidade e à eficiência permitir ao autor do ato ilegal antecipar-se à decisão do juiz com a eliminação da ilegalidade, sendo a autotutela defendida na doutrina francesa por Gaston Jèze e na italiana, por Federico Cammeo.

No Brasil, data de 1943 o reconhecimento da autotutela pelo STF, sendo que o leading case (precedente) envolveu a discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública cassar (anular ex officio) registro do diploma de dois médicos diante da irregularidade encontrada nos respectivos currículos escolares, in verbis:

(…) a autoridade que tem competência expressa para a prática de um ato, tem-na, extensivamente, para a anulação desse ato. Já aqui a questão não é da invasão eventual da órbita judiciária, o que já foi examinado, mas da extensão dos poderes administrativos, questões diferentes e que se acham emburilhadas em diversos lances dos autos. Assentando que pode a administração anular seu ato contrário à lei, salvo à parte recurso à justiça, esta é a questão fundamental dos autos – é certo que, na órbita administrativa, não oferece dúvidas a proposição de que a autoridade a que compete a prática de um ato, compete a de sua anulação, se cabível e quando cabível (sic). 4

Note-se que a autotutela faz parte do desempenho de função administrativa, e seu exercício não impede a possibilidade de se questionar a ilegalidade dos atos administrativos no Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. , XXXV, CF).

Apesar de existir o poder de autotutela, quando ela envolver restrição à liberdade e aos bens, deve-se assegurar, antes da tomada unilateral da decisão e de sua autoexecução, o devido processo legal, com os corolários do contraditório e da ampla defesa, de observância obrigatória para os processos administrativos, conforme dispõe o art. , LV, da Constituição.

Atos administrativos nulos e anuláveis

Enquanto o Direito Civil diferencia nulidade absoluta, que seria passível de decretação de ofício, de nulidade relativa, que depende de provocação e se refere ao ato anulável, o Direito Administrativo, por via de regra, não aceita tal distinção, uma vez que sua adoção levaria a crer que interesses públicos veiculados por atos administrativos anuláveis aproximar-se-iam do regime de disposição, sendo que a Administração não poderia abrir mão de seu poder-dever de controlar a legalidade dos atos administrativos.

Ademais, outro argumento que separa o regime jurídico administrativo dos atos anuláveis do regime privado é o de que a autotutela administrativa não depende de provocação, podendo ser exercida, conforme visto, de ofício pela Administração. A Administração não depende, portanto, de provocação particular para anular atos irregulares.

Assim, alguns autores, como Hely Lopes Meirelles, foram peremptórios no sentido de negar existência de atos anuláveis no âmbito da Administração Pública, pela “impossibilidade de preponderar o interesse privado sobre o público e não ser admissível a manutenção de atos ilegais, ainda que o desejam as partes, porque a isto se opõe à exigência de legalidade administrativa”. 5 Para o autor, ato anulável é ato originalmente nulo.

Também Diógenes Gasparini considera que

só há uma espécie de ato administrativo inválido: o comumente chamado de nulo. Desse modo, não se têm no Direito Administrativo, como ocorre no Direito Privado, atos nulos e anuláveis, em razão do princípio da legalidade, incompatível com essa dicotomia. Ademais, os atos anuláveis ofendem direitos privados, disponíveis pelos interessados, enquanto os nulos agridem interesses públicos, indisponíveis pelas partes. Lá são anuláveis, aqui são nulos. O ato administrativo sempre ofenderá, quando ilegal, um interesse público, sendo, portanto, nulo. 6

Todavia, a corrente doutrinária …

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jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-53-capitulo-xiv-da-anulacao-revogacao-e-convalidacao-processo-administrativo-lei-9784-1999-comentada/1294659237