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Código de Processo Civil Comentado

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Seção I. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

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Capítulo VI

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I

Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 461, caput e § 5.º (correspondente, em parte).

STF, Súmula Vinculante 25 : É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

STJ, Súmula 410 : A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

STJ, Súmula 419 : Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

STJ, REsp (repetitivo) 1.069.810/RS: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (STJ, REsp 1.069.810 /RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Seção, j. 23.10.2013).

STJ, REsp (repetitivo) 1.474.665/RS: É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª S., j. 26/4/2017, Informativo STJ, n. 606).

Sumário: I. Atuação executiva dos deveres de fazer e de não fazer. Opções do demandante – II. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de dever de fazer e de não fazer – III. Incidência do art. 536 do CPC/2015 em relação a deveres oriundos de lei ou de contrato – IV. Tutela de direitos coletivos – V. Tutela específica contra o Estado – VI. Medidas executivas admissíveis. Atipicidade – VII. A prisão civil como medida coercitiva – VIII. Ordem judicial. Caráter coercitivo da tutela mandamental. Crime de desobediência – IX. Execução direta (ou por sub-rogação). Resultado prático equivalente. Fungibilidade jurídica e realização da prestação pelo juiz ou por seus auxiliares – X. Intervenção judicial em empresa.

I. Atuação executiva dos deveres de fazer e de não fazer. Opções do demandante. A atuação executiva de deveres de fazer e de não fazer se manifesta, no direito brasileiro, através das seguintes ações: (a) ação em que a sentença é executiva, ou em que os atos executivos realizam-se no curso de uma mesma ação, em que se põe o juiz a certificar a existência de violação atual ou potencial ao direito do demandante, não tendo por preuposto um título executivo, que é o que ocorre na hipótese dos arts. 497 e 536 do CPC/2015; aç(b) ão de execução de títulos judiciais, em que a verificação da existência do direito não é mais necessária, ocupando-se apenas da realização de atos executivos voltados à realização do direito contido no título executivo, de que são exemplos o cumprimento de sentença homologatória de autocomposição, de sentença arbitral ou de outros títulos judiciais , (cf. art. 515 do CPC/2015) que deverá observar o disposto nos arts. 536 e 537 do CPC/2015 ; (cf. art. 513, caput do Código) aç(c) ão de execução fundada em título extrajudicial, que, tendo em vista a inexistência de cognição completa acerca da existência do direito, permite apenas a realização dos atos executivos referidos no art. 814 e ssss. do CPC/2015. O art. 785 do CPC/2015 autoriza àquele que tem título extrajudicial optar por mover ação para obter sentença nos termos do art. 497 do CPC/2015, cujo …

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24 de Maio de 2024
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