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Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Art. 578

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CAPÍTULO XIII

DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 578. A partir do ano-calendário de 2013 e até o ano-calendário de 2021, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, na qualidade de incentivadora, os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em favor de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os art. 2º e art. da Lei nº 12.71…

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jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-578-capitulo-xiii-dos-incentivos-do-programa-nacional-de-apoio-a-atencao-oncologica-e-do-programa-nacional-de-apoio-a-atencao-da-saude-da-pessoa-com-deficiencia/1147582307