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Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2022

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Seção II. Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

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SEÇÃO II

Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Art. 58. (VETADO).
Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal;
II - 1 (um) do Senado Federal;
III - 1 (um) da Câmara dos Deputados;
IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça;
V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público;
VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais;
VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e
XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral.
§ 1º. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, …

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13 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-58-secao-ii-do-conselho-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-da-privacidade-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2022/1647231856