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Comentários à Lei de Migração: Lei Nº 13.445/2017

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Subseção I. Disposições Gerais

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Seção II

Dos Vistos

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 6º. O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
Parágrafo único. (VETADO).

Segundo o disposto no art. do Decreto nº 9.199/2017, o visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o que não implica reconhecimento de Estado, governo ou regime.

Isto é, a aposição do visto em documento de governo não reconhecido pelo Brasil não significa que este emitiu declaração oficial ou diplomática do seu reconhecimento, não podendo esse governo ou regime utilizar esse ato como prova de legitimidade perante a comunidade internacional, por exemplo.

O visto poderá ser aposto em passaporte e laissez-passer de governo ou organismo internacional reconhecido pelo Brasil. Também poderá ser aposto em documento equivalente. Excepcionalmente, quando o solicitante não puder apresentar documento de viagem válido como o passaporte e o laissez-passer, o visto poderá ser aposto em laissez-passer brasileiro.

Art. 7º. O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
Parágrafo único. …

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23 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-6-subsecao-i-disposicoes-gerais-comentarios-a-lei-de-migracao-lei-n-13445-2017/1279969620