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Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Subseção III. Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais

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Subseção III

Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais

Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

6. POLUIÇÃO

Quando se fala em poluição, logo nos vem a imagem do derramamento de óleo ou outra substância química em cursos d’água. No entanto, existem inúmeros outros casos, quiçá maiores, pois a legislação define poluição como toda a liberação, no ambiente, de matéria ou energia em desacordo com as normas em vigor, colocando em risco a saúde, a segurança ou o bem-estar da coletividade. 1

À primeira vista, pode parecer que a penalidade administrativa, mensurável entre cinco mil reais e cinquenta milhões de reais, pode ser dosada aleatoriamente pelo agente público. No entanto, essa discricionariedade é afastada pelo parágrafo único, que exige o laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração. É necessário que um laudo elaborado por um profissional habilitado estabeleça os níveis da poluição, os resultados danosos efetivos ou potenciais para a saúde humana ou os prejuízos causados à fauna ou à flora.

Nunca é demais repetir a exigência do art. 4º, I, deste Decreto, que determina a identificação da gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. E esta mensuração é o principal objetivo do laudo exigido.

Mas, mesmo que a poluição não tenha causado danos diretos imediatos à saúde humana ou à integridade de plantas e animais, é punível quando a emissão de matéria ou energia ultrapassa os limites fixados nas normas ambientais, ou resulta na alteração adversa das características do meio ambiente (Lei 6.938/81, art. , II). Os limites admissíveis de emissão são, na maior parte, estabelecidos em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e a fixação dos limites máximos permitidos pressupõem que a sua extrapolação seja prejudicial ao homem ou ao meio ambiente.

Entre as mais conhecidas e de aplicação mais comum no que se refere à poluição, estão as seguintes:

– Resolução 5, de 15.06.1989 – Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR (Complementada pelas Resoluções 3, de 1990, 8, de 1990, e 436, de 2011 e a Resolução 491/18);

– Resolução 267, de 14.09.2000 – Proíbe a utilização das substâncias que destroem a camada de ozônio (Alterada pela Resolução 340, de 2003);

– Resolução 272, de 14.09.2000 – Estabelece limites máximos de ruídos para veículos de passeio;

– Resolução 315, de 29.10.2002 – Estabelece limites máximos de poluentes emitidos por veículos de passageiros (Complementada pela Resolução 354, de 2004);

– Resolução 316, de 29.10.2002 – Estabelece limites máximos para emissão de poluentes por sistema de tratamento térmico de resíduos e cadáveres (Alterada pela Resolução 386, de 2006);

– Resolução 321, de 29.01.2003 – Estabelece a qualidade do óleo diesel para reduzir a poluição do ar;

– Resolução 342, de 25.09.2003 – Estabelece limites para emissão de gazes poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares.

– Resolução 357, de 17.03.2005 – Classifica as águas segundo seu uso preponderante (Alterada pelas Resoluções 370, de 2006, 397, de 2008, 410, de 2009, e 430, de 2011. Complementada pela Resolução 393, de 2009);

– Resolução 401, de 04.11.2008 – Estabelece limites para componentes de pilhas (Alterada pela Resolução 424, de 2010);

– Resolução 418, de 25.11.2009 – Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso” (alterada pelas Resoluções 426, de 2010, 435, de 2011, e 451, de 2012);

– Resolução 472, de 27.11.2015 – Regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar;

Temos, pois, inúmeras possibilidades de poluição mediante a desobediência aos parâmetros estabelecidos. Não significa, no entanto, que somente nesses casos a atividade danosa pode ser penalizada, pois a redação do caput é bastante clara no sentido de que basta qualquer dano ou risco, desde que, evidentemente, lastreado em laudo técnico que os mensure.

Não têm sido raros os casos em que os órgãos ambientais se deparam com flagrantes de poluição que exigem uma ação imediata para evitar maiores danos ao meio ambiente. Vazamentos de efluentes para cursos d’água, disposição irregular de rejeitos, descarte de materiais prejudiciais à saúde, enfim, um sem número de situações em que a espera por um laudo técnico conclusivo pode resultar no agravamento da situação. Evidentemente que, nesses casos, a atividade degradadora deve ser embargada imediatamente, independente da aplicação da multa administrativa. Em último caso, deve-se aplicar a multa no valor mais baixo indicado pela norma e, após o resultado das análises técnicas, a autoridade julgadora poderá aplicar, se for o caso, as disposições do art. 123 do Decreto, adequando o valor da multa para deixá-la em consonância com os resultados do laudo técnico. 2

A penalidade pode ser estabelecida em forma de multa simples, pelo simples fato da ocorrência da poluição. Além dessa penalidade pelo evento danoso, pode ser aplicada também multa diária até que cessem as causas ou se corrijam os efeitos.

Mesmo que a emissão ou o lançamento para o ambiente já tenha cessado, restando presente a matéria poluente, somente com sua retirada e a recomposição do status quo ante cessa a poluição. Por exemplo, o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos no meio ambiente em desacordo com os limites estabelecidos nas normas pode ser objeto de autuação com aplicação de multa simples ou pode ser aplicada a multa diária até que esses poluentes sejam completamente recolhidos pelo responsável.

A exigência do caput do art. 61 (que a poluição ocorra em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana), combinada com o parágrafo único, que exige o laudo técnico (identificando a dimensão do dano), tem levado a muitas interpretações diferentes, principalmente questionamentos sobre o quantum da penalidade administrativa. O laudo técnico não pode valorar economicamente os riscos ou os danos à saúde humana, limitando-se a mensurar sua intensidade efetiva ou potencial.

Portanto, outros fatores devem ser observados para justificar a dosagem da pena, como o número de pessoas molestadas, a área ou os recursos naturais atingidos, o número de animais mortos ou a importância da vegetação destruída, a possibilidade e o tempo necessário para a recuperação do ambiente, a reversibilidade dos danos ou, ainda, a atuação e o empenho do poluidor para fazer cessar as causas e reparar os efeitos.

Recomenda-se especial atenção para a finalidade do laudo exigido pelo dispositivo acima, uma vez que ele deve dimensionar o dano ambiental e não os prejuízos causados a terceiros. Não tem sido rara a inclusão, nessas análises, dos prejuízos causados pela poluição às práticas agrícolas nas margens de cursos d’água ou às atividades de pesca ou coleta de mariscos, que são tutelados pelo direito civil.

Igualmente tem sido frequente a inclusão de obrigação de indenização por prejuízos causados a particulares em Termos de Compromisso ou Termos de Ajustamento de Conduta cujo objetivo é a recuperação de dano causado ao meio ambiente, numa clara confusão entre direito difuso, direito coletivo e direito individual.

O laudo técnico deve fornecer o maior número possível de informações dessa natureza para que o agente autuante indique o valor da sanção aplicável (art. 4º) ou para que a autoridade competente justifique a adequação desse valor (art. 123).

Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante; (Redação dada pelo Decreto n. 6.686, de 2008)
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;
VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;
VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e
VIII - provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade.
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos; (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010)
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010)
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade; (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010)
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei nº 12.305 5, de 2010, consoante as responsabilidades específícas estabelecidas para o referido sistema; (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010)
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010)
XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o § 1ºº do art. º da Lei nº 12.305 5, de 2010, e respectivo regulamento; (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010)
XV - deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade; (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010)
XVI - não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto 7.404, de 2010)
XVII - …

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14 de Junho de 2024
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