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Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção I

Disposições gerais

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao …

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16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-610-secao-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou/1207549201