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Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção I

Disposições gerais

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

CPC/1973: Art. 982 (correspondente).

V. art. 5.º, XXX e XXXI da CF/1988; arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002 ; arts. 7.º e 10, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); Lei 6.858/1980 (Pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida); art. 112 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Res. CNJ 35/2007 (Disciplina a aplicação da-Lei 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro); Prov. CFOAB 118/2007 (Aplicação da Lei 11.441/2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, …

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19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-610-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-com-remissoes-e-notas-comparativas-ao-cpc-1973/1197026793