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Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações

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Seção III

Do inventariante e das primeiras declarações

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

CPC/1973: Art. 990 (correspondente).

Nomeação de inventariante. Deferida a abertura do inventário, o juiz nomeará o inventariante, observando, preferencialmente, a ordem indicada no art. 617 do CPC/2015. Tal ordem não é absoluta. Deve o juiz, “apreciando as circunstâncias do caso concreto, nomear aquele com melhores condições para o exercício de tal mister” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MT , rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 16.03.2010; semelhantemente, afirmando que a ordem indicada no art. 990 do CPC/1973, correspondente ao art. 617 do CPC/2015, não …

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17 de Junho de 2024
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