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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

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Capítulo Iii-A. Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais

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Capítulo III - A

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

• Capítulo III-A incluído pela Lei 12.619/2012.

Art. 67-A. O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais: (redação da Lei 13.103/2015)
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (incluído pela Lei 13.103/2015);
II - de transporte rodoviário de cargas. (incluído pela Lei 13.103/2015).
§ 1º
...

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 2º
...

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 3º
...

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 4º
...

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 5º
...

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 6º
...

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 7º
...

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 8º (VETADO) . (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)
Art. 67-B. (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “O tempo de direção de que trata o art. 67-A será rigorosamente controlado pelo condutor do veículo, mediante anotação em diário de bordo ou por equipamento registrador, instalado no veículo conforme regulamentação do Contran ou de órgão com a delegada competência legal.

Parágrafo único. O equipamento de que trata este artigo deverá funcionar de forma independentede qualquer interferência do condutor”.

Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. (redação da Lei 13.103/2015).
§ 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. (incluído pela Lei 13.103/2015).
§ 1º-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção. (incluído pela Lei 13.103/2015).
§ 2º Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. (incluído pelaLei 13.103/2015).
§ 3º O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-67-a-capitulo-iii-a-da-conducao-de-veiculos-por-motoristas-profissionais-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257904