Busca sem resultado
Leis Civis Comentadas e Anotadas

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Art. 7º-A

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. 1 e 2 (Acrescentado pela L 13043/14.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014).

• 2. Bloqueio judicial. O artigo constitui uma garantia para as instituições financeiras que têm expectativa de reaver o bem dado em garantia, e constitui consequência lógica do disposto no LAF 6.º-A, específico para recuperação de empresas. A instituição financeira é sempre a maior beneficiada em razão da garantia que lhe foi dada.

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-7-a-dl-911-de-1o101969-laf-leis-civis-comentadas-e-anotadas/1153075086