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Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

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Capítulo III. Das Categorias de Unidades de Conservação

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Capítulo III

DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 7º. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em 2 (dois) grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Como já dissemos, a Lei do SNUC dividiu as Unidades de Conservação em duas categorias: (a) as de proteção integral, nas quais não é permitido o uso direto dos recursos naturais que justificaram sua criação; (b) as de uso sustentável, que permitem algum tipo de manejo ou exploração.

Nas unidades de proteção integral algumas atividades de uso indireto, como a visitação pública, as pesquisas científicas ou mesmo a coleta de elementos da natureza com finalidade científica podem ser autorizadas excepcionalmente, conforme veremos nos comentários ao art. 8º, no qual são analisados os diferentes tipos de áreas protegidas.

As Unidades de Conservação de proteção integral, com exceção do Monumento Natural e do Refúgio de Vida Silvestre, são áreas de domínio público, isto é, não admitem propriedades particulares em seu interior, devendo elas serem previamente desapropriadas. Nas duas exceções citadas, a desapropriação é exigida apenas se houver incompatibilidade entre os objetivos da preservação e as atividades privadas ou se o proprietário da área não concordar com as limitações que serão impostas por essa modalidade de área protegida.

No caso das Unidades de Uso Sustentável diversas atividades produtivas são permitidas, de acordo com as diferentes categorias. Outra diferença substancial quanto às primeiras é que algumas são integradas somente por terras particulares (Reserva Particular do Patrimônio Natural), outras por terras públicas e/ou privadas (Área de Proteção Ambiental e Área de Relevante Interesse Ecológico) e outras, ainda, somente por terras públicas (Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna e Reserva de Desenvolvimento Sustentável) sendo, nestas últimas, necessária a desapropriação, o que nunca é demais repetir.

É importante observar que mesmo nas unidades de uso sustentável são impostas limitações administrativas ao exercício de atividades econômicas nas áreas particulares, razão pela qual a lei é clara ao estabelecer que devem ser respeitados os limites constitucionais, isto é, o direito de propriedade.

Vale dizer, se a criação de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável resulta no esvaziamento econômico significativo ou na impossibilidade do uso de uma propriedade privada para atividades produtivas, é imperativa a desapropriação e indenização, sob pena de afronta ao direito fundamental insculpido no art. 5º, XXII, da Constituição da Republica.

Merece atenção o entendimento adotado reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo para intentar a ação indenizatória pelo esvaziamento econômico da propriedade pelas normas ambientais, conforme AEARESP 457.837, relatado pelo Ministro Humberto Martins:

“Administrativo. Cemig Distribuição S. A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento Econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal. 1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta. 3. Assim, ainda que tenha havido danos ao agravante, diante de eventual esvaziamento econômico de propriedade, deve ser indenizado pelo Estado, por meio de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido”. Grifo do original.

Um exemplo clássico de desrespeito ao direito de propriedade acontece muitas vezes com as Áreas de Proteção Ambiental – APAs, conforme detalhamos na análise do art. 15, em que o Plano de Manejo costuma impor restrições à margem de qualquer respaldo legal.

Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.

O art. 8º apenas lista as Unidades de Conservação de Proteção Integral – aquelas com maior restrição de uso, conforme visto acima. Passamos, na sequência, à análise individual de cada uma dessas categorias, com suas diferentes características e finalidades.

Art. 9º. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4º Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele …

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23 de Julho de 2024
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