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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Seção II. Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

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Seção II

Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 7º. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I – o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II – os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V – a Polícia Rodoviária Federal;
VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
Art. 7º-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7º, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.
§ 1º O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Art. 7º-A e seu § 1º introduzidos pela Lei 12.058, de 13.10.2009, sendo vetados os §§ 2º e 3º).
§ 2º (Vetado.)
§ 3º (Vetado.)

3. Composição

A composição do SNT revela a indicação de todos os órgãos que dirigirão o trânsito, a começar com o de maior importância, até aqueles que se encarregam de setores particularizados. São órgãos administrativos, instituídos para a aplicação do Código, o que se realiza por meio de resoluções, circulares, portarias e, inclusive, de ofícios circulares. Salienta-se que a Res. Contran 83/1998 reconhecia o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER como Órgão Executivo Rodoviário da União. Cumpre lembrar que o DNER restou extinto pelo art. 102-A da Lei 10.233/2001, lei que, em consequência, também revogou a Resolução referida, o que se consolidou com a Res. Contran 298/2008. Foi criado o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão executivo rodoviário da União, cabendo-lhe, no âmbito de sua circunscrição, conforme o art. 1º da Res. Contran 289/2008: “I – exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito BrasileiroCTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT pelos arts. 24, inciso XVII, e 82, § 1º, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei 10.561, de 13 de novembro de 2002; e II – exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade”.

Ao longo da Seção II do Capítulo II do CTB, desde o art. 7º até o art. 25, subdivididos em inúmeros parágrafos e itens, com várias alterações de leis posteriores, definem-se os órgãos e entidades, com as respectivas composições, finalidades e funções, de modo a tornar o Sistema uma realidade atuante, participativa e prática, implantando-se, assim, a política sobre o trânsito exigida pela situação que atualmente é enfrentada. Não há, em verdade, a introdução de departamentos e entidades que vinham previstos no Código anterior, não sendo possível a criação de outros, a exemplo do que acontecia com o regime do CNT, como no caso da Res. Contran 379/1967, que instituíra as Circunscrições Regionais de Trânsito nos Estados. O exagerado detalhamento dos órgãos visava a tornar ágil e eficiente o funcionamento do sistema, mas provocava excessiva burocracia na estrutura do trânsito.

Não quanto às funções normativas, mas relativamente às executivas, será permitido delegar poderes e atividades específicas a órgãos ou entidades de categoria inferior, como, aliás, vinha expresso numa das versões do Projeto do Senado.

A delegação de atividades procura tornar mais flexível o SNT. Descentralizando as decisões sobre certos assuntos, ao mesmo tempo em que descongestiona os órgãos superiores, conduz a uma solução mais rápida e eficiente das matérias apresentadas a exame.

A delegação é comum em relação aos órgãos estaduais, aos quais se comete a solução de questões administrativas apresentadas por interessados. Ao tempo da Lei 5.108/1966, antigo Código Nacional de Trânsito, aos delegados de polícia ou às autoridades militares dos Estados eram conferidas atribuições relativas à expedição de carteiras de habilitação, à fiscalização, ao registro dos veículos. Inclusive a órgãos públicos vinculados a atividades puramente administrativas, sem nenhuma natureza policial, permitia-se a delegação, mas em épocas bem anteriores. Para os serviços de registro de veículos e a expedição de habilitações havia a terceirização, sendo mantidas a responsabilidade e a supervisão do Estado.

A delegação de funções sancionadoras, no entanto, já foi cerceada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando dirigida para órgãos não públicos, constituídos mediante sociedades de economia mista, conforme se observa do Recurso Especial XXXXX/MG , já que tais entidades não integram o Sistema Nacional de Trânsito:

“Somente o ato relativo ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro – aplicação de multas para aumentar a arrecadação.” 1

Nos Embargos de Declaração ao referido Recurso Especial, volta-se a insistir na impossibilidade, embora permitida a fiscalização: “Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de que permanece a vedação à imposição de sanções pela parte embargada, facultado, no entanto, o exercício do poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório”. 2

As disposições vindas com o art. 7º-A, aportadas pela Lei 12.058/2009, preveem a realização de convênios entre autoridades e entidades portuárias com órgãos de trânsito, intervindo os Municípios e os Estados, quanto à disciplina do trânsito naturalmente nas áreas internas dos portos. Os convênios terão em conta, sobretudo, o fim específico de facilitar a autuação pelos que não cumprem as regras de trânsito nestas áreas, que abrangem, na forma do § 1º, os terminais alfandegados, as estações de transbordo, as instalações portuárias públicas de pequeno porte, os respectivos estacionamentos, e as vias de trânsito internas.

Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

4. Órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre o trânsito

Como já referido, o SNT é integrado por um conjunto de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. A atuação se dá por meio de órgãos e entidades. Há competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, discriminadas pelo próprio Código e em outros diplomas. A atividade própria do trânsito se opera normalmente por meio da polícia federal, polícia civil, polícia militar e polícia rodoviária.

Afora, em geral, os Municípios capitais dos Estados, inexistem órgãos especiais de funcionários para a execução das funções inerentes à implantação e cumprimento das normas de trânsito. A maior proximidade e afinidade se dá com as diversas classes de polícias instituídas no País. Poder-se-ia dizer que a polícia rodoviária estaria constituída para tal atividade. No entanto, lhe são cometidos outros serviços e funções, como a prevenção e repressão de crimes ocorríveis nas vias públicas, a fiscalização quanto a tributos fiscais (especialmente o ICMS), a apreensão de produtos contrabandeados, prestar até os serviços de escolta ao Presidente da República e a outras autoridades mencionadas, conforme se vê no art. , VIII, do Dec. 1.655, de 03.10.1995.

Pelo dispositivo acima transcrito, no entanto, cabe a formação de órgãos próprios nos assuntos que dizem respeito ao trânsito, na esfera do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Normalmente, toda a atividade relacionada ao trânsito é desempenhada por órgãos do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. As polícias estaduais colocam em prática a fiscalização, e departamentos estaduais constituem-se para prestar os serviços de emplacamentos e de concessão de licenças para dirigir. Já no tocante às sinalizações das vias, na órbita municipal, há órgãos que integram as prefeituras, destinados para tais atividades.

Art. 9º. O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

5. Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito

O Dec. 4.711, de 29.05.2003, que revogou o Dec. 2.327, de 23.09.1997, atribuiu ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do SNT, como está em seu art. 1.º: “Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito”.

Com a Lei 14.071/2020, a coordenação foi transferida para o Ministério da Infraestrutura, na redação dada ao art. 10º, inciso II-A, do Código.

Já a Medida Provisória 1.153/2022 revogou o dispositivo do Código alterado pela Lei 14.071/2020. No art. 9º consta que “o Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União”.

Enquanto não designado o Ministério que coordenará o Contran, tal função cabe à Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran, cuja incumbência principal é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A maior afinidade das funções atribuídas às autoridades de trânsito seria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem também estão subordinadas à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, sendo que esta última executa funções relativas ao trânsito, mormente no que diz respeito à fiscalização. Assim era ao tempo da vigência do Dec. 2.327/1997. No entanto, com o Dec. 4.711/2003, houve a modificação da atribuição de tão importante função, por razões que não aparecem justificadas, e transparecendo que se objetivou mais “desafogar” o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Não havia afinidade na competência daquele Ministério com as relativas ao trânsito.

Art. 10. O CONTRAN, com sede no Distrito Federal, é composto pelos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:
I – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “O dirigente do órgão executivo rodoviário da União”.

II – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “O representante da Polícia Rodoviária Federal”.

II-A -
...

(Revogado pela Medida Provisória 1.153, de 2022);

III – ciência, tecnologia e inovações; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022);
IV – educação; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022);
V – defesa; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022);
VI – meio ambiente; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022);
VII –
...

(Revogado pela Lei 14.071, de 2020);

VIII – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante da entidade máxima representativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”.

IX – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante da entidade máxima representativa dos órgãos e entidades executivos rodoviários de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”.

X – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Três representantes da entidade máxima representativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios”.

XI – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante da entidade máxima nacional dedicada à defesa dos direitos dos pedestres”.

XII – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”.

XIII – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante da entidade máxima nacional dos fabricantes e montadoras de veículos”.

XIV – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante da entidade sindical máxima nacional de transporte rodoviário de carga”.

XV – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante da entidade sindical máxima nacional de transporte rodoviário e urbano de passageiros”.

XVI – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante das entidades sindicais nacionais de trabalhadores em transportes urbanos e de carga”.

XVII – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante das entidades não governamentais de atuação nacional em trânsito e transporte”.

XVIII – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante coordenador das Câmaras Temáticas”.

XIX – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante da entidade sindical máxima nacional dos distribuidores de veículos automotores”.

XX –
...

(Revogado pela Lei 14.071, de 2020);

XXI – (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva – AEA”.

XXII – saúde; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022);
XXIII – justiça; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022);
XXIV – relações exteriores; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022);
XXV –
...

(redação da Lei 14.071/2020);

XXVI – indústria e comércio; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022); e
XXVII – agropecuária; (redação da Medida Provisória 1.153, de 2022).
XXVIII - transportes terrestres; (Incluído pela Medida Provisória 1.153, de 2022);
XXIX - segurança pública; e (Incluído pela Medida Provisória 1.153, de 2022) e;
XXX - mobilidade urbana. (Incluído pela Medida Provisória 1.153, de 2022).
§ 1º (Vetado.)
§ 2º (Vetado.)
§ 3º (Vetado.) (Incluído pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022).
§ 3º-A. O CONTRAN será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022).
§ 4º. Os Ministros de Estado poderão se fazer representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo - CCE, nível 17, ou, por oficial general, na hipótese de se tratar de militar. (redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022).
§ 5º. Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. (redação da Lei nº 14.071/2020).
§ 6º. O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (redação da Lei nº 14.071/2020).
Art. 10-A. Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame. (redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020).

6. Conselho Nacional de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito – Contran – vem a ser o órgão máximo do SNT (Sistema Nacional de Trânsito), com funções especialmente normativas, de coordenação e algumas executivas, e competência em todo o território nacional. Estava subordinado diretamente ao Ministério de Estado da Infraestrutura, por força da Lei 14.071/2020. No entanto, o dispositivo do Código que o subordinava ficou revogado pela Medida Provisória 1.153/2022, sem que tenha sido nomeado um novo ministério.

Objetiva o Contran, acima de tudo, a coordenação da política do SNT, do que decorre a sua atividade máxime normativa.

A composição envolve representantes de ministérios especificados. Pelo projeto aprovado no Congresso, os órgãos e entidades públicas e privadas de maior afinidade com o trânsito, alguns dos quais não envolvendo a Administração Pública, dentro da numeração prevista nos incisos do art. 10 do Código, também integravam a composição. Todavia, houve o veto do Presidente da República, com o objetivo de afastar a influência de forças externas em um órgão público. Presentemente, a Lei 14.071/2020 e a Medida Provisória 1.153/2022, acima referidas, modificaram os dispositivos do Código que regulamentam a matéria.

Na sequência, nomeiam-se os ministros que comporão o referido Conselho: o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações; o Ministro da Educação; o Ministro da Defesa; o Ministro do Meio Ambiente; o Ministro da Saúde; o Ministro da Justiça; o Ministro das Relações Exteriores; O Ministro da Indústria e Comércio; o Ministro da Agropecuária; o Ministro de Transportes Terrestres; o Ministro da Segurança Pública; e o Ministro da Mobilidade Urbana.

O § 3º-A, inserido pela Medida Provisória 1.153/2022, indica quem presidirá o Contran: o Ministro ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União, que é o da Infraestrura.

O § 4º permite a substituição dos Ministros, também em texto da citada Medida Provisória: “Os Ministros de Estado poderão se fazer representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo – CCE, nível 17, ou, por oficial general, na hipótese de se tratar de militar”.

Por sua vez, o § 5º atribui ao “dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran”.

O § 6º estabelece o quórum para a votação e aprovação das matérias em apreciação: o da maioria absoluta, ou seja, não apenas os que se encontram presentes, mas os indicados na participação, calculados com base na totalidade dos membros que compõem o órgão.

O art. 10-A, vindo com a Lei 14.071/2020, permite a participação, nas reuniões, de representantes de entidades ligadas às matérias tratadas e mesmo ao trânsito, mas sem direito ao voto.

O Contran tem sede no Distrito Federal, nas dependências do Ministério ao qual está subordinado seu órgão máximo.

Os serviços de secretaria ficarão a cargo da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.

Percebe-se uma organização bastante simplificada, bem diferente daquela que vinha prevista no projeto que tramitava nas Casas Legislativas, no qual se notava a presença de representantes de inúmeros órgãos e entidades ligados ao trânsito. Assim manifestou-se Geraldo de Faria Lemos Pinheiro: “O Poder Executivo teve o bom senso de acabar com o festival corporativo do Conselho Nacional de Trânsito, modificando a sua composição por um sistema interministerial, o que por certo trará melhor técnica às decisões normativas, que obrigarão a todos na condição de infrações de Trânsito”. 3

Salientam-se, em consonância com o Regimento Interno do Contran, aprovado atualmente pela Res. Contran 820/2021, as atribuições dos conselheiros:

“I – zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CONTRAN;

II – apreciar e votar matérias submetidas ao CONTRAN;

III – pedir vista de assunto constante da pauta de reunião, ou apresentado extra pauta;

IV – realizar estudo, emitir parecer e proferir despacho em processo que lhe for distribuído;

V – submeter ao Colegiado as requisições de informações, documentos, perícias ou outros meios de produção de provas que interessem aos processos e que devam ser solicitadas a órgãos e entidades públicos ou instituições privadas por intermédio do Presidente do Conselho;

VI – requerer documentos e informações e promover diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções no âmbito interno de seu respectivo Ministério;

VII – remeter processos e solicitar informações, documentos ou diligências diretamente a outro Conselheiro, quando referentes às competências do Ministério que este representa;

VIII – propor ao Colegiado a realização de pesquisas e estudos técnicos sobre assuntos de interesse do SNT, mediante justificativa;

IX – solicitar acesso a informações diretamente aos órgãos e entidades que compõem o SNT, autoridades de trânsito ou seus agentes, no intuito de zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, nas resoluções do CONTRAN e legislação complementar;

X – requerer votação de matéria em regime de urgência;

XI – propor a convocação de reuniões extraordinárias;

XII – exercer outras atribuições conferidas pelo Colegiado ou pela Presidência;

XIII – propor ao Presidente a participação de convidado em reunião do Conselho, para esclarecimentos sobre matéria específica a ser apreciada;

XIV – acompanhar o Presidente do Conselho, quando solicitado, em eventos e visitas técnicas nacionais e internacionais de interesse do SNT; e

XV – observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal.”

§ 1º (vetado).

• O texto vetado era do seguinte teor: “Os membros do Contran relacionados nos incisos III a XXI são indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam”.

6.1. Participação no Conselho Nacional de Trânsito

Ficou simplesmente vetado o dispositivo, vindo a matéria a ser regulada em outro diploma, ou seja, primeiramente pelo Dec. 2.327/1997, posteriormente pelo Dec. 4.711/2003 e pela Lei 14.071/2020, e, atualmente, pela Medida Provisória 1.153/2022, que alterou o art. 10 do Código, passando este dispositivo a novamente indicar os componentes do Conselho, ao nomear a composição, com a indicação dos ministros, e permitindo, no § 4º, a indicação de representante ou substituto: ”Os Ministros de Estado poderão se fazer representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo – CCE, nível 17, ou, por oficial general, na hipótese de se tratar de militar”. Não existe a possibilidade de escolha de outros representantes. Nota-se, pois, que nenhuma participação há do Presidente da República na escolha de integrantes, e nem se torna possível a indicação, a não ser a escolha do ministério coordenador. Pelo exercício do cargo opera-se a participação. Não se reclama, a rigor, qualquer nomeação do Chefe do Poder Executivo, eis que a função decorre da lei.

Compõem o Contran, de acordo com o art. 10, em redação da Lei 14.071/2020: o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; o Ministro de Estado da Educação; o Ministro de Estado da Defesa; o Ministro de Estado do Meio Ambiente; o Ministro de Estado da Saúde; o Ministro de Estado da Justiça; o Ministro de Estado das Relações Exteriores; o Ministro de Estado Indústria e Comércio; o Ministro de Estado da Agropecuária; o Ministro dos Transportes Terrestres Pecuária e Abastecimento; e o Ministro da Mobilidade Urbana.

§ 2º (vetado).

• O texto vetado era do seguinte teor: “Excetuados os mandatos do Presidente e dos membros previstos nos incisos I e II, o mandato dos membros do Contran e de seus respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República, é de dois anos, admitidas duas reconduções”.

6.2. Nomeação dos membros do Contran

Diante do veto, era de se esperar que ficaria a cargo da regulamentação a matéria. Em parte, encontrava-se a mesma disciplinada pelo Dec. 2.327/1997 e ficou, posteriormente, disciplinada pelo Dec. 4.711/2003. Havia a escolha do representante, que ficava na competência dos titulares dos órgãos representados, de acordo com o art. do Dec. 4.711/2003, assim redigido: “Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades”. Dessa maneira, a indicação ficaria a cargo do titular do Ministério que fazia parte do Contran, enquanto o Ministro das Cidades faria a designação. Se tanto ocorria, a mudança de pessoas nos cargos dependeria, primeiramente, da iniciativa do titular do Ministério representado, e, em ato seguinte, do titular do Ministério das Cidades. Depreendia-se que os designados seriam pessoas da confiança dos Ministros que os indicavam. Presentemente, em vista da Medida Provisória 1.153/2022, foi dada nova redação ao seu § 4º, devendo cada Ministro indicar o respectivo representante ou substituto, que devem ser “servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo – CCE, nível 17, ou, por oficial general, na hipótese de se tratar de militar”.

§ …

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