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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo V. Do Cidadão

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Capítulo V

DO CIDADÃO

Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

1. Direito a postular perante os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito

A finalidade básica de todo sistema jurídico é o cidadão. No caso do trânsito, as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, constantes da Res. Contran 514/2014 do Contran, no art. 5º, inciso III, realçam esse aspecto, relativamente à garantia de mobilidade, acessibilidade e qualidade ambiental:

“a) priorizar a mobilidade de …

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21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-72-capitulo-v-do-cidadao-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257906