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Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Subseção IV. Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

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Subseção IV

Das infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

13. ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL

13.1 DANOS CONTRA BENS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Está longe de nossa pretensão questionar a importância do meio ambiente artificial para a qualidade de vida. Apenas, no que respeita à fiscalização, e imposição de sanções pecuniárias administrativas, entendemos que o art. 72 está de tal forma afastado da atuação dos órgãos ambientais que praticamente nunca é utilizado por eles.

A Lei n. 9.605/98 indica como autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-72-subsecao-iv-das-infracoes-contra-o-ordenamento-urbano-e-o-patrimonio-cultural-infracoes-ambientais-comentarios-ao-decreto-6514-2008/1481215274