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Comentários à Lei de Falência e Recuperação Judicial

Comentários à Lei de Falência e Recuperação Judicial

Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência

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Capítulo IV

DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I - por deliberação da assembleia geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

197. Vinculação do insucesso da recuperação judicial …

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jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-73-capitulo-iv-da-convolacao-da-recuperacao-judicial-em-falencia-comentarios-a-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/1153091394