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Código de Processo Civil Comentado

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Seção IV. Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

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Seção IV

Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .

1. Separação e Divórcio Consensuais. A sociedade conjugal termina com a separação do casal (art. 1.571, III, CC). O vínculo conjugal, no entanto, só termina com o divórcio (art. 1.571, § 1.º, CC). A separação pode ser judicial ou extrajudicial. A separação litigiosa só pode ser judicial (arts. 1.572 e 1.573, CC). A separação consensual pode ser judicial (arts. 731 e 732, CPC) ou extrajudicial (art. 733, CPC). A separação consensual segue o procedimento especial de jurisdição voluntária dos arts. 731 e 733, CPC. A separação litigiosa obedece ao procedimento comum ordinário de jurisdição contenciosa (art. 34, Lei 6.515, de 1977). O divórcio pode ser postulado depois de um ano do trânsito em julgado da sentença que decretar a separação judicial ou depois da decisão concessiva de medida de separação de corpos (art. 1.580, CC) ou ainda se comprovada a separação de fato do casal por prazo superior a dois anos, a pedido de um ou de …

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22 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-731-secao-iv-do-divorcio-e-da-separacao-consensuais-da-extincao-consensual-de-uniao-estavel-e-da-alteracao-do-regime-de-bens-do-matrimonio/1590358098