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Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

Seção VI. Da Herança Jacente

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Seção VI

Da herança jacente

Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

CPC/1973: Art. 1.142 (correspondente).

V. arts. 1.819 e 1.823 do CC/2002 .

Herança jacente. A herança jacente, de acordo com os arts. 1.819 e 1.823 do CC/2002 , pode ocorrer quando: (a) não houver herdeiros necessários ou facultativos (colaterais) na sucessão legítima ou testamentária; (b) todos os herdeiros renunciarem. Nesses casos, o juiz determinará a abertura de procedimento de arrecadação, com o intuito de resguardar o patrimônio que era de propriedade do falecido. A respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.819 e ss. do CC/2002 .

Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a …

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15 de Junho de 2024
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