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Código de Processo Civil Comentado

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Seção VI. Da Herança Jacente

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Seção VI

Da herança jacente

Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

1. Herança Jacente. Considera-se jacente a herança, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (art. 1.819, CC) ou se todos chamados à sucessão renunciarem à herança (art. 1.823, CC). O processo de herança jacente visa a aferir a existência de sucessor não conhecido (arts. 741, CPC, e 1.820, CC), a possibilitar a satisfação de eventuais credores do autor da herança (arts. 741, § 4.º, CPC, e 1.821, CC) ou à declaração de vacância da herança (arts. 739, 743, CPC, e 1.820, CC).

2. Competência. É do juízo da comarca do domicílio do autor da herança (art. 738, CPC). Não tendo o falecido domicílio conhecido, aplica-se o art. 48, parágrafo único, CPC.

3. Arrecadação de Bens. O juiz pode agir de ofício (art. 738, CPC). Trata-se de exceção à regra do nemo iudex sine actore (art. 2.º, CPC). Assim, já ponderou o Superior Tribunal de Justiça que “Tal procedimento não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), tendo em vista que o CPC/2015 confere legitimidade ao juiz para atuar ativamente, independente de provocação, seja para a instauração do processo, seja para a sua instrução. Por essa razão, ainda que a parte autora/requerente não junte todas as provas necessárias à comprovação dos fatos que legitimem o regular processamento da demanda, deve o juiz, antes de extinguir o feito, diligenciar minimamente, adotando as providências necessárias e cabíveis, visto que a atuação inaugural e instrutória da herança jacente, por iniciativa do magistrado, constitui um poder-dever” (STJ, 3ª Turma. REsp XXXXX/ES . Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 11.03.21). O arrolamento e a arrecadação devem ser realizados pelo juiz na forma do art. 740, CPC. Estando o oficial de justiça impedido de comparecer, a autoridade policial pode arrolar e arrecadar os bens do autor da herança (art. 740, § 1.º, CPC).

4. Conversão de …

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22 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-738-secao-vi-da-heranca-jacente-codigo-de-processo-civil-comentado/1590358100