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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo VI. Da Educação para o Trânsito

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Capítulo VI

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

1. A educação para o trânsito como direito e dever

Tratando do assunto, as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, trazidas pela Res. Contran 514/2014, tendo em conta o caput do art. 74 – de que a educação para o trânsito é um direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, delineia vários procedimentos ou condutas que servirão para como alcançar tais metas:

“a) articular e promover a educação para o trânsito no âmbito da educação básica;

b) articular e promover a capacitação de professores multiplicadores da educação para o trânsito;

c) buscar parcerias com universidades e centros de ensino para promover a educação e capacitação para o trânsito;

d) estimular a produção intelectual, tanto de obras científicas como de obras artísticas e culturais voltadas para o trânsito;

e) aperfeiçoar e monitorar a formação de condutores;

f) promover e monitorar campanhas permanentes de utilidade pública com vistas a difundir princípios de cidadania, valores éticos, conhecimento, habilidades e atitudes favoráveis ao trânsito seguro”.

Desde há muito tempo, tenta-se implantar a educação para o trânsito no Brasil, dadas as proporções e a problemática dos acidentes na maior parte das vias nacionais. Torna-se praticamente insuportável a situação atual, porquanto aparece como primeira causa dos infortúnios a culpa dos próprios condutores ou envolvidos. Sociologicamente, justifica-se o fenômeno pela rápida difusão dos veículos, adquiridos e utilizados em todas as camadas sociais. De outro lado, muito deixa a desejar a educação no que diz respeito aos direitos do próximo. Não cabe, porém, discutir aqui os fatores que desencadeiam a grande quantidade de acidentes e mortes neste campo, mesmo porque conhecidos por todos, dadas as constantes manifestações da imprensa, das instituições e dos órgãos encarregados em dirigir o trânsito.

Seja como for, o problema do trânsito, na diretriz que procura imprimir o vigente Código, é um problema de educação. Impõe-se que se infundam a educação e a civilização dos condutores de veículos e dos pedestres. As regras de trânsito devem ser disseminadas e apreendidas nas escolas, eis que, mais cedo ou mais tarde, os alunos, na sua maior parte, irão conduzir veículos. De outra parte, é na infância e na adolescência que se verifica maior aceitação de ensinamentos e de condutas. Tanto que …

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18 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-74-capitulo-vi-da-educacao-para-o-transito-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257909