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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Seção I. Dos Bens Imóveis

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Livro II

Dos Bens

Título Único

Das Diferentes Classes de Bens

Capítulo I

Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seção I

Dos Bens Imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

V. arts. 20, VIII a X e 176, CF; arts. 92 a 97, 1.229, 1.230, 1.248 a 1.259, CC; Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); Dec.-lei 227/1967 (Nova redação ao Dec.-lei 1.985/1940 – Código de Minas); art. 145, Dec. 24.643/1934 (Código das Águas).

• STF, Súmula 329 : O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

• STJ, Súmula 238 : A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

• Jornadas CJF, Enunciado 11: Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, constante da parte final do art. 79 do Código Civil.

SUMÁRIO: I. Bens e sua posição na relação jurídica; II. Bem e coisa: distinção; III. Crise sobre o conceito de objeto de direito. Animais como bens; IV. Bens imóveis; V. Partes integrantes essenciais e não essenciais; VI. A tutela do cadáver humano.

I. Bens e sua posição na relação jurídica. Nosso sistema está estruturado em torno do conceito de relação jurídica oriundo da elaboração de Savigny (Sistema del Diritto Romano Attuale, vol. I, § 5º, p. 339-344), que foi fundamental para a reconstrução e aplicação do direito romano ao uso moderno (usus modernus pandecatarum). A relação jurídica é fonte comum para a sustentação de todos os livros do Código Civil e prevê elementos essenciais: sujeito, objeto e forma. Os bens constituem o objeto de direito. …

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jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-79-secao-i-dos-bens-imoveis-codigo-civil-comentado-com-jurisprudencia-selecionada-e-enunciados-das-jornadas-do-stj-sobre-o-codigo-civil/1196961531