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Código Civil Comentado

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Capítulo XVI. Da Constituição de Renda

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Capítulo XVI

DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

ø Doutrina

Obras gerais: Carvalho Santos. CC Interpr. 14, v. XIX; Paulo de Lacerda-Clóvis Beviláqua. Manual, v. XIV.

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1424.

• 2. Renda. A palavra “renda” “é tomada pelo CC na sua acepção comum, de fruto do capital em atividade, de prestação periódica produzida pelo capital. (…) É uma série de prestações em dinheiro ou em outros bens, que uma pessoa recebe da outra, a quem foi entregue, para esse efeito, um certo capital (…) que pode ser dinheiro, ou bem de raiz”, ou outros bens (Paulo de Lacerda-Clóvis Beviláqua. Manual, v. XIV, art. 1424, n. 280, p. 259, e n. 295, p. 272). Se o capital é constituído em dinheiro ou é coisa imóvel, a escritura pública é da essência do ato, por expressa disposição legal ( CC 807 ).

• 3. Constituição de renda. Gratuita. O contrato gratuito, real e solene de constituição

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20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-803-capitulo-xvi-da-constituicao-de-renda-codigo-civil-comentado/1152961084