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Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Seção I. Da Entrega de Coisa Certa

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Capítulo II

DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção I

Da entrega de coisa certa

Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

CPC/1973: Arts. 621 e 625 (correspondentes).

V. arts. 233 a 242 e 313 do CC/2002 ; art. 35, I, da Lei 8.078/1990 ( CDC).

FPPC, Enunciado 449: O …

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15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-806-secao-i-da-entrega-de-coisa-certa-codigo-de-processo-civil-comentado/1279972051