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Seção I. Da Instauração da Instância

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Capítulo IV

Dos dissídios coletivos

Seção I

Da instauração da instância

Art. 856. A instância será instaurada mediante representação escrita ao presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.
Art. 857. A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho. • Caput com redação determinada pelo Dec.-Lei 7.321/1945.
Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. • Parágrafo único acrescentado pela Lei 2.693/1955.

1. O ajuizamento do …

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19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-856-secao-i-da-instauracao-da-instancia-clt-comentada/1198086645