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Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

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Subseção II. Da Alienação

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Subseção II

Da alienação

Art. 879. A alienação far-se-á:
I - por iniciativa particular;
II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

Paulo Gimenes Alonso

Comentários: O CPC de 2015 acabou com distinção entre praça, meio pelo qual eram alienados judicialmente bens imóveis, e leilão, destinado à venda de bens móveis ou semoventes.

Assim, quando a penhora não recair diretamente sobre dinheiro, que encabeça a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, será necessário que o bem constrito, quer móvel, quer imóvel, que não tenha sido objeto de adjudicação, (que é primeira opção expropriatória de bens do executado; art. 825, I e 880, caput), seja alienado, forma de convertê-lo em dinheiro, que será destinado à satisfação do crédito reclamado na execução.

Trata-se, portanto, de alienação forçada, posto que realizada independentemente da vontade do devedor, que – aliás – ordinariamente resiste a ela.

O artigo aqui examinado apenas indica as modalidades de alienação do bem constrito, que pode se dar por iniciativa particular (inciso I), ou por leilão judicial, que pode ser eletrônico ou presencial (inciso II).

O CPC de 2015 não introduziu forma nova de alienação, apenas agrupou as já contempladas no CPC de 1973, especialmente após a reforma introduzida naquele Código pela Lei 11.382/2006, em uma só subseção, sob a rubrica “da alienação”.

A alienação por iniciativa particular referida no inciso I foi regulada no art. 880, e a alienação por leilão judicial acha-se regulada nos art. 881 e seguintes, que serão adiante examinados.

Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.
§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.
§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.
§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Paulo Gimenes Alonso

Comentários: Não ocorrendo a satisfação do crédito por meio de adjudicação, que é a primeira modalidade de expropriação contemplada pelo Código, o exequente poderá requerer que o bem penhorado seja alienado por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

O legislador foi tímido ao legitimar apenas o exequente a requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (caput), mas, a despeito disso, considerando os princípios que norteiam a execução, especialmente o que exige que ela se dê da forma menos gravosa para o devedor, nada obsta que o magistrado conheça de requerimento do próprio executado. Nessa linha a abalizada posição de Antonio Pereira Gaio Júnior, que, com acerto, defende a ampliação da legitimidade, desde que não haja prejuízo para o exequente e seja preservado o contraditório (ARRUDA ALVIM, Angélica (Coord.) et al. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1012-1013).

Tal modalidade de alienação foi introduzida no CPC de 1973 pela Lei 11.382/2006 ao tempo que era notória a ineficiência das hastas públicas, então promovidas por meio de praças e leilões, presenciais, que eram realizados ordinariamente nos átrios dos fóruns,o que revelou a necessidade de se dotar o processo de outras formas mais eficientes de alienação de bens constritos, na esperança de que tal pudesse agilizar a execução e em consequência a satisfação do crédito. A então novidade, repetida no CPC de 2015, foi vencida pela cultura de transferir ao Estado todos os atos tendentes à satisfação do crédito, daí porque continua imperando a preferência pelo leilão judicial, sem contar que a reconhecida eficiência do leilão eletrônico, por meio da internet, revolucionou a alienação judicial de bens, e justifica a opção por esta modalidade de pregão.

O caput do artigo 880 trata de duas formas diferentes de alienação, ou seja, o próprio exequente pode se dispor a vender o bem (hipótese em que bastará simples requerimento, podendo desde logo apresentar interessado em comprar o bem penhorado e as condições do negócio), ou poderá indicar corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário para promover a venda.

Depois de ouvido o executado, o juiz fixará o prazo em que a alienação deverá ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem (se a alienação se der por meio de corretor ou leiloeiro), como disposto no § 1º.

Se o próprio exequente for incumbido da alienação do bem, compete-lhe a publicação dos anúncios e o encaminhamento das propostas que receber, mas nada obsta que qualquer interessado na aquisição se reporte diretamente ao juiz manifestando sua proposta.

Duas questões merecem atenção:

O Código não disciplina a forma de publicidade a que se refere o dispositivo, e como não exige a publicação de editais, depreende-se que tal publicidade deve se dar por meio de jornais especializados ou entre anúncios classificados, preferencialmente por meio da internet, veículo atualmente mais eficiente para se dar publicidade a um ato.

Também não vincula a alienação ao preço da avaliação, facultando ao juiz a fixação de preço mínimo, que constará do anúncio. Na prática, ordinariamente se adota o valor da avaliação, salvo decisão fundamentada em contrário, mas a flexibilização permitida pelo Código é salutar porque nada obsta que o juiz examine e aceite proposta de valor menor, se for o caso, sempre zelando para que a alienação não se dê por preço vil.

O § 2º trata da documentação da alienação, que será “formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se” a “carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel” (inciso I), ou a “ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel” (inciso II), o que não demanda qualquer dificuldade. Em relação aos bens imóveis incide o imposto de transmissão (ITBI), cujo recolhimento deve ser comprovado pelo comprador para instruir a carta.

Aqui o Código também não disciplinou a ordem de entrega dos bens móveis adquiridos, a que alude o inciso II do § 2º, de forma que, como já apontado em relação ao inciso II do § 1º do artigo 877, basta, em princípio, a intimação do executado, por qualquer meio, inclusive pela imprensa na pessoa de seu advogado, para que proceda a entrega do bem móvel alienado, mas se persistir a inércia em cumprir a ordem ou oposição de resistência à retirada do bem pelo adquirente, seguir-se-á a expedição de mandado de entrega, a ser cumprido por oficial de justiça.

Alvarás judiciais poderão ser expedidos para regularizar registros administrativos de veículos e semoventes, se houver resistência do executado em emitir os respectivos documentos hábeis para a transferência, o que é muito comum.

O § 3º constitui norma aberta que permite aos tribunais editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação por iniciativa particular. No Estado de São Paulo, quando a Lei 11.382/06 introduziu o art. 685-C no CPC de 1973, o Tribunal de Justiça editou o Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1.496/2008 disciplinando a alienação por iniciativa particular e, à luz do art. 689-A do Código revogado, editou o Provimento 1.625/2009 para disciplinar a alienação judicial eletrônica.

Em face da entrada em vigor do CPC de 2015, a alienação de bem penhorado por iniciativa particular foi disciplinada no art. 237 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (Provimento 50/89), o leilão eletrônico foi regulamentado a partir do art. 250 das mesmas normas e os leilões presenciais a partir do art. 282, que seguiram as diretrizes fixadas na Resolução 236, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, normas que exigem leitura para adequado manejo dos meios de alienação aqui examinados.

Finalmente, nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do § 3º, a indicação será de …

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18 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-879-subsecao-ii-da-alienacao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-perspectivas-da-magistratura/1314941841