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Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Seção I. Disposições Gerais

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CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO

Seção I

Disposições gerais

Art. 898. Compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, caput; e Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, caput).
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, sob pena …

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15 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-898-secao-i-disposicoes-gerais-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2020-anotado-e-comentado/1147588599