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Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

Limitações da Competência Tributária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º.E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercado-rias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; * Alínea c com redação determinada pela LC 104/2001.
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

COMENTÁRIOS

Esse preceito trata daquilo que denomina “limitações à competência tributária”. O inciso I refere-se ao princípio da legalidade; o II, ao princípio da anterioridade; o III, ao princípio da limitação ao tráfego; e o IV trata de imunidades tributárias.

Todos esses são temas constitucionais. A Constituição de 1988 disciplina as “limitações do poder de tributar” entre os artigos 150 e 152, de modo que a disciplina dos temas tratados nos artigos 9.º, 10 e 11 do CTN foram absorvidos pela Constituição. Assim, não cabe ao CTN definir essas limitações; entretanto, a Constituição também prevê, no artigo 146, II, que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Esse preceito, os demais desse Capítulo II do Título II do CTN devem, então, ser assim compreendidos: como regulação das limitações constitucionais. Regular não significa definir nem restringir, de modo que a definição do conteúdo e da extensão mínima dessas garantias dos contribuintes devem prescindir do CTN – que poderá, naturalmente, ampliá-las.

O inciso I, que trata da legalidade, usa redação semelhante à Constitucional, e as ressalvas nele previstas devem ser, atualmente, compreendidas como o artigo 153, § 1.º, CF, que faculta ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e ao artigo 177, § 4.º, I, b, que estabelece que a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível seja reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

O inciso II traz o que deve ser, atualmente, compreendido como uma previsão mais específica de aplicação da norma constitucional mais ampla da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b e c) – ou, conforme a intepretação que se faça do fato gerador dos tributos sobre propriedade e renda, da irretroatividade tributária (CF, art. 150, III, a). A previsão constitucional da anterioridade tributária, atualmente, é bem mais ampla, e veda a exigência de tributos em geral no mesmo exercício financeiro em que houver sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e antes de decorridos noventa dias da data em que tiver sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com as exceções previstas na própria Constituição.

O inciso III, cuja redação é bastante semelhante àquela do artigo 150, V, da Constituição, estabelece que a liberdade de circulação de pessoas e bens pelo território nacional não pode ser limitada por tributos interestaduais ou intermunicipais. A Constituição, diferente do CTN, traz a ressalva ao pedágio, possivelmente em função das disputas doutrinárias a respeito da natureza jurídica dessa exação surgidas desde a edição do Código. A natureza não tributária do pedágio, contudo, foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.

O inciso IV, por fim, refere-se a imunidades tributárias. Estivessem essas limitações exclusivamente previstas no CTN e sua disciplina jurídica seria bastante diversa. Contudo, as imunidades, atualmente ostentando estatura constitucional, excluem a competência legislativa tributária sobre as situações, coisas ou pessoas protegidas pela Constituição em relação aos tributos nela previstos, e podem ser objeto de mera regulação pelo CTN, como ocorre em relação ao artigo 14, comentado mais adiante. Em relação à imunidade dos templos de qualquer culto, é interessante anotar que, embora nem a Constituição nem o CTN façam referência expressa a culto “religioso”, o caráter de proteção a templos religiosos tem sido reconhecido e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da recente decisão relativa aos templos maçônicos.

DOUTRINA

Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense; Victor Uckmar, Princípios Comuns de Direito Constitucional Tributário, RT; Alberto Xavier, Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação, RT; Humberto Ávila, Sistema Constitucional Tributário, Saraiva; Hugo de Brito Machado, Direitos fundamentais do contribuinte, Atlas; Fernando Aurelio Zilveti, Princípios de Direito Tributário e a Capacidade Contributiva, Quartier Latin; Alberto Nogueira, Teoria dos Princípios Constitucionais Tributários, Renovar; Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Saraiva; Maria Luiza Vianna Pessoa de Mendonça, Princípio Constitucional da Irretroatividade da Lei – A Irretroatividade da Lei Tributária, Del Rey; Francisco Pinto Rabello Filho, O …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-9-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-doutrina-e-jurisprudencia-artigo-por-artigo/1147607858