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Direito Emergencial do Trabalho

Direito Emergencial do Trabalho

Seção V. Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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Seção V

Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Art. 9º. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Lei.
§ 1º. A ajuda compensatória mensal de que trata o caput deste artigo:
I - deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;
II - terá natureza indenizatória;
III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
V - não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 ; e
VI - poderá ser:
a) considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;
b) (VETADO);
c) (VETADO);
d) (VETADO).
§ 2º. Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput deste artigo não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º. O disposto no inciso VI do § 1º deste artigo aplica-se às ajudas compensatórias mensais pagas a partir do mês de abril de 2020.

35. ALTERAÇÕES EFETUADAS NO PLV

Fora alguns ajustes para clareza ou estilo da redação, a conversão da MP na Lei 14.020 trouxe poucos acréscimos ao art. 9º, que não as vetadas alíneas b, c e d, do inciso VIdo § 1º . Aquelas autorizavam deduzir a ajuda compensatória da base de cálculo de outros tributos, além do CSLL, que já constava da original do inciso VI , e do imposto de renda pelo lucro real, que consta da respectiva alínea a (mantida sem veto presidencial). Além disso, foi adicionado um § 3º para afastar dúvidas quanto ao termo inicial de tais deduções, aclarar o termo inicial para tais deduções: 1/4/2020, data de publicação da MP 936.

36. AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL E SALÁRIO NÃO SE CONFUNDEM

O benefício emergencial pode (portanto indica facultatividade ) ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato ( art. 9º ).

Inicialmente, veja-se que o salário, reduzido em 25%, 50% ou 70% conforme mencionado, continua tendo a mesma natureza de salário, não se confundindo com a parcela não remuneratória aqui prevista. Não fosse assim, não se teria utilizado as expressões redução “de salário” e “ajuda compensatória mensal” na mesma frase, como institutos distintos ( art. 9º, caput ). Ademais, o § 2º do mesmo artigo espanca qualquer dúvida de que se confundiriam, asseverando que “na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput deste artigo não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º deste artigo” (que menciona sua natureza indenizatória). Ou seja, a “ajuda compensatória” não integra e, portanto, não se confunda com o “salário devido” proporcionalmente à carga horária mantida após a redução.

37. VALOR DA AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL

A Lei 14.020/2020 (MP 936/2020) remete para a integral normatividade privada a definição do valor da ajuda compensatória mensal. Deve ser definida ou em acordo individual ou em norma coletiva, conforme for o instrumento eleito para operar o instrumento.

Não há qualquer obrigação de que o montante pago pelo empregador corresponder aos valores de salário reduzidos. Seria, inclusive, possível que o valor alcançado fosse até mesmo superior ao salário diminuído.

Inicialmente poderia parecer um contrassenso pagar a verba em valor igual ou superior ao do salário mensal, pois o que se pretende é reduzir os custos da empresa. Todavia, deve-se observar que a parcela em comento foi absolvida da natureza salarial, de modo que não projeta o efeito expansionista circular dos salários. Trata-se da aptidão que tem uma determinada fração – se reconhecida como salarial – para repercutir sobre outras parcelas de cunhos trabalhista e previdenciário, o que não ocorre aqui. A ajuda compensatória mensal não será contabilizada nem para pagamento de parcelas salariais acessórias, nem de obrigações patronais incidentes sobre a folha de salários, como FGTS e contribuições de previdência social.

Por efeito, a consequência de não integração no cálculo de pagamento de obrigações patronais acessórias já faz com que haja economia empresarial, mesmo que o valor mensal pago seja idêntico ao do salário subtraído.

38. VERBAS REFLEXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES, DURANTE SUSPENSÃO E REDUÇÃO PROPORCIONAL

A Lei 14.020/2020 estabelece longo regramento de medidas para redução e substituição de salário durante o período de pandemia, mas deixa de tratar de um dos mais importantes temas imbricados. Não há definição expressa de regras sobre responsabilidade para com verbas ordinariamente decorrentes da vigência do contrato de emprego, mas que se destacam do salário mensalizado.

O esclarecimento sobre questão importantíssima para a dinâmica prática da Lei 14.20/2020 precisa passar pelo esclarecimento das diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de emprego.

Suspensão e interrupção são circunstâncias projetadas à relação de emprego vigente e que permitem a redução de obrigações contratuais, sem implicação de faltas obrigacionais.

A interrupção contratual se estabelece com a continuidade do dever patronal no pagamento de salário, sem correspondência de cumprimento da obrigação obreira. Ou seja, sem prestação de trabalho ou colocação de tempo pessoal à disposição. São as situações de férias (art. 129 e seguintes da CLT), repousos semanais remunerados (art. 67 da CLT e Lei 605/1949), feriados (art. 70 da CLT e Lei 605/1949), faltas justificadas (art. 131, IV, da CLT), afastamento do empregado até o 15º dia para tratamento de saúde (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991), licença remunerada para integração ao conselho de sentença do tribunal do júri (art. 441 do CPP) e licença remunerada para atuação como testemunha (art. 463, parágrafo único, do CPC e art. 822 da CLT).

Ocorre suspensão do contrato de emprego com a cessação temporária das obrigações principais tanto do empregado como do empregador, de modo a inexistir exigência de salário e de trabalho. Permanece o vínculo jurídico, mantêm-se obrigações anexas, mas não há contagem do tempo de serviço. São típicas as suspensões de auxílio-doença (art. 476 da CLT), aposentadoria provisória por invalidez (art. 475 da CLT e art. 47 da Lei 8.213/1991), suspensão disciplinar (art. 474 da CLT), período de greve (art. da Lei 7.783/1989), exercício de encargo público civil (art. 472 da CLT). Também há suspensões híbridas ou atípicas , pelas quais se permite que, mesmo sem trabalho nem salário, haja contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. São os casos de licença-maternidade (arts. 392 e 393 da CLT e art. 72 da Lei 8.213/1991), auxílio-doença acidentário (art. , § 1º, da CLT e art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990) e afastamento para cumprimento de serviço militar obrigatório (art. 472 da CLT e art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990).

DELGADO nos ensina que a ordem jurídica tende a atenuar as repercussões drásticas da suspensão contratual. Assim ocorre em razão do direito do trabalho considerar necessário afastar efeitos contrários ao trabalhador, distribuindo os ônus também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Afinal, diz o autor, “os fatores suspensivos aqui considerados são alheios à vontade obreira”. 17

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jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-9-secao-v-das-disposicoes-comuns-as-medidas-do-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda-direito-emergencial-do-trabalho/1279976614