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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

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Capítulo VIII. Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito

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Capítulo VIII

DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 92. (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “O Contran estabelecerá padrões para a operação, a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito de veículos e de pedestres de acordo com a população e as frotas registradas”.

1. Competência para estabelecer normas e regulamentos de engenharia e padrões para a operação, a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito

O trânsito de veículos e pedestres, dadas as proporções que assumiu o fenômeno veículo nas últimas décadas, relaciona-se com várias áreas do conhecimento técnico e científico, impondo uma programação segundo a ciência da engenharia, da medicina, da educação, da psicologia, da estatística e da política. É impossível desvincular a organização do tráfego da engenharia. Existe uma interação também com várias outras ciências, que se faz necessária para solucionar a série de problemas que advieram, em nível de constante aceleração, de modo que o veículo, ao invés de solução para o transporte, passou a ser um entrave. Basta ater-se para a circulação em centros maiores, com a formação e o planejamento das cidades e suas vias em padrões antigos, sem uma previsão do fenômeno que adviria com o aumento de veículos, em uma estimativa que se aproxima aos cinquenta milhões, conforme registros nos Detran. Realmente, tornou-se a programação do trânsito uma das matérias mais difíceis, exigindo estudos e cultura técnica aprofundada, tanto que os Municípios maiores, nas secretarias ou nos departamentos encarregados, possuem equipes de engenheiros e outros profissionais.

A legislação passada não tinha regras sobre a matéria, nem o Contran expediu resoluções específicas quanto à engenharia de tráfego em si, mas farta é a normatização relativamente à sinalização, à segurança, à educação, cuja formulação, por evidente, tornou-se possível graças à ciência da engenharia. Há, inclusive, regulamentos concernentes às vias e à velocidade autorizada, sempre em função do tipo de vias, cujas definições …

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27 de Maio de 2024
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