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Código de Processo Civil Comentado

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Título III. Dos Embargos à Execução

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TÍTULO III

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

1. Embargos do Executado. Os embargos à execução constituem ação autônoma que visa a impugnar a execução forçada. Com a sua propositura, dá-se a constituição de processo novo. Os embargos do executado cabem apenas nas execuções autônomas. Não cabe a propositura de embargos à execução na fase de cumprimento da sentença condenatória, mandamental e executiva (STJ, 1.ª Turma, REsp XXXXX/BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.02.2006, DJ 06.03.2006, p. 177).

2. Independentemente de Penhora, Depósito ou Caução. Os embargos do executado independem de penhora, depósito ou caução para serem oferecidos (art. 914, CPC). O simples oferecimento dos embargos não suspende a execução (art. 919, CPC). A suspensão da execução depende de penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1.º, CPC).

3. Distribuição, Apensamento e Instrução. Porque há evidente conexão entre os embargos do executado e a execução forçada, os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. As cópias poderão ser declaradas autênticas pelo advogado (art. 914, § 1.º, CPC). A jurisprudência “firmou o entendimento no sentido de que, apesar de ser recomendável a autuação em apenso, não há vedação de desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa” (STJ, 5.ª Turma, REsp XXXXX/RJ , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 621).

4. Outras Formas de Oposição à Execução. O executado poderá se insurgir contra a execução autônoma ainda mediante exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade), arguição de suspeição ou impedimento (art. 917, § 7.º, CPC), petição simples (art. 917, § 1.º, CPC) ou então por ação impugnativa declaratória ou desconstitutiva autônoma (STJ, 1.ª Seção, CC XXXXX/SP , rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 277).

5. Exceção de Pré-Executividade. Pode o executado, independentemente de embargos e por mero requerimento nos autos, alegar quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag XXXXX/RS , rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). A cognição na exceção de pré-executividade é secundum eventum probationis. Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag XXXXX/RJ , rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgados os embargos, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp XXXXX/DF , rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento dos embargos, STJ, 2.ª Turma, REsp XXXXX/MG , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294).

6. Ação Impugnativa Declaratória ou Desconstitutiva Autônoma. Pode o executado propor ação impugnativa declaratória ou desconstitutiva autônoma para discutir questões relativas à existência ou à inexistência da obrigação ou à invalidade do título executivo. Fundamental para sua admissão é que a causa de pedir já não tenha sido apreciada em exceção de pré-executividade ou em embargos à execução com força de coisa julgada (art. 503, CPC). Nada obsta, assim, que seja proposta ação declaratória ou desconstitutiva depois do oferecimento dos embargos à execução. A simples propositura de ação tendente a impugnar a execução não determina a sua suspensão. A suspensão da execução pode ser obtida a partir da concessão de tutela satisfativa …

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17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-914-titulo-iii-dos-embargos-a-execucao-codigo-de-processo-civil-comentado/1314941010