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Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

Art. 950

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Seção I

Da competência

Art. 950. Para fins do disposto na legislação tributária, não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, das industriais ou dos produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 195 , caput).

▪ COMENTÁRIOS

1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 905 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda anterior –, revogado por este Decreto.

2 – EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS COMERCIAIS – O artigo 950, acima, excetua as questões tributárias ao que determinava o Código Comercial nos artigos 17 e 18, bem …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-950-secao-i-da-competencia-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2023-ed-2023/2072324639