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Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

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Capítulo V. Do Conflito de Competência

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Capítulo V

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

1. Legitimidade. As partes, o Ministério Público e o juiz podem suscitar o conflito de competência. Admite-se que o assistente também o faça (contra, STJ, 1.ª Seção, CC XXXXX/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 24.05.2001, DJ 11.03.2002, p. 155). Enquanto custos legis , o Ministério Público só pode suscitar o conflito em face de incompetência absoluta do órgão jurisdicional. Suscitando, terá a qualidade de parte. O órgão jurisdicional pode suscitar o conflito quer em função de incompetência relativa (desde que tenha havido exceção de incompetência oposta por qualquer das partes), quer em função de incompetência absoluta.

2. Ministério Público. O Ministério Público tem de ser intimado para oitiva em todos os conflitos de competência (STJ, 5.ª Turma, REsp XXXXX/DF, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, j. 29.09.1993, DJ 25.10.1993, p. 22.507). Suscitado em primeiro …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-951-capitulo-v-do-conflito-de-competencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544885