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Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Seção II. Da Autuação

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Seção II

Da autuação

Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I - pessoalmente;
II - por seu representante legal;
III - por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço
.
§ 2º Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
§ 3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1º, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.
§ 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento deverá ser substituída por intimação eletrônica quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível que confirme o seu recebimento.

16.2 INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Quando qualquer autoridade ambiental que tenha competência para a autuação constatar a ocorrência de qualquer infração à legislação ambiental é obrigatório que lavre o Auto de Infração, conforme estabelecido pela Lei 9.605/98, sob pena de corresponsabilidade. 3

Um dos elementos mais importantes para a validade do Auto de Infração é a ciência do interessado. Não estando comprovado que o infrator teve conhecimento de que está sendo acusado do descumprimento das normas ambientais, qualquer ato praticado no processo é nulo até que se corrija a falha.

É importante observar que o § 1º estabelece as formas pelas quais se deve dar ciência ao interessado. Embora não estabeleça uma precedência obrigatória, é evidente que as formas de ciência devem seguir a ordem dos incisos do parágrafo, vale dizer, deve ser priorizada a ciência pessoal e do representante legal, optando-se pela carta registrada ou a ciência por edital caso as duas primeiras medidas não sejam possíveis.

Nos casos em que o autuado se recusa a receber o auto de infração, a regra admite a ciência presumida, devendo a recusa ser atestada no verso do documento pelo agente fiscalizador e confirmada por duas testemunhas. Questiona-se se essas duas testemunhas devem ser, obrigatoriamente, pessoas estranhas aos quadros do órgão fiscalizador. Não existe nenhuma exigência legal nesse sentido, podendo, inclusive, ser outros fiscais ou servidores que presenciaram a recusa.

Outro fato que pode ocorrer é a ausência ou a evasão do autuado do local da irregularidade, impossibilitando a comunicação da lavratura do auto de infração. Nesse caso, o § 3º permite a remessa do auto por via postal, passando o prazo para a defesa a contar a partir da data do recebimento da correspondência. Importa observar que o recebimento da correspondência no endereço do autuado satisfaz a exigência da norma, não sendo necessário que seja recebida pessoalmente por ele.

A regra fala, ainda, em outro meio válido que assegure a sua ciência, pelo que frequentemente se tem utilizado a citação por edital, publicado no Diário Oficial da União. Existem certas reservas a esse tipo de comunicação, mesmo porque a leitura das publicações oficiais não é muito comum, razão pela qual entendemos que essa medida somente seja adotada depois de exauridas completamente toda as demais formas de ciência ao autuado. Essa ressalva não significa que a notificação por Edital seja irregular, apenas que sua utilização deve ser a exceção, não a regra.

O § 4º, incluído pelo Decreto 9.760, de 11 de abril de 2019, introduziu a intimação eletrônica, permitindo a comunicação ao interessado dos atos processuais pela internet, exigindo, no entanto, a comprovação de recebimento e a anuência expressa do administrado.

Art. 97.
O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

16.3 CONTEÚDO DO AUTO DE INFRAÇÃO

Os órgãos ambientais possuem formulários próprios de autos de infração, cujo formato e conteúdo condizem com as exigências legais, e os principais cuidados no seu preenchimento estão descritos neste artigo.

A identificação do autuado inclui seu CPF ou CNPJ, conforme pessoa física ou jurídica, e o endereço correto para o qual deverão ser dirigidas as demais notificações referentes ao processo.

A descrição clara e objetiva das infrações administrativas constadas deve permitir ao autuado entender exatamente a irregularidade que lhe está sendo imputada, permitindo o exercício da ampla defesa. Consignar infrações vagas como “causar poluição de qualquer natureza” ou “causar dano à unidade de conservação” dificultam a defesa e viciam o auto de infração. Portanto, a descrição deve ser clara e inteligível, estabelecendo, sempre que possível, um nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ambiental decorrente.

Quando se constatarem duas infrações distintas devem ser lavrados dois autos de infração, de forma a evitar confusão na descrição e no enquadramento e, principalmente, na dosagem da sanção.

O enquadramento nos dispositivos legais deve ser realizado com bastante critério, de forma que a descrição dos fatos esteja em sintonia com as normas apontadas como infringidas. Nesse pormenor, não é necessário o enquadramento da atividade ilícita nas normas penais correspondentes, principalmente da Lei 9.605/98, bastando que se indique o dispositivo que proíbe a atividade e a previsão da multa correspondente.

Comunicada a ocorrência ao Ministério Público, em tese, de crime capitulado na Lei nº 9.605/98, caberá a ele o devido enquadramento.

Art. 97-A. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública federal ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental.
§ 1º. A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo agendamento da audiência de conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar da data de sua realização.
§ 2º. O sobrestamento de que trata o § 1º não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas.

Na esteira do art. 95-A, trazido pelo Decreto 9.760/19, que introduziu a conciliação nos procedimentos que apuram infrações administrativas contra o meio ambiente, esse dispositivo obriga os órgãos ambientais a notificar os autuados dessa possibilidade, o que deverá ser comprovado por registro no Auto de Infração ou outro formulário próprio.

Esse dispositivo provavelmente trará inúmeros problemas, inclusive com judicialização de casos. Inicialmente, é fundamental que os agentes fiscalizadores atentem para a necessidade de comprovar a ciência do autuado, sob pena de possível anulação do Auto de Infração.

A segunda hipótese que certamente resultará em acréscimo significativo do trabalho dos órgãos ambientais e, consequentemente, em aumento do tempo de tramitação dos processos, é a necessidade de marcar essa audiência de conciliação quando requerido pelo interessado.

Certamente, grande parte dos autuados não abrirá mão dessa espécie de defesa prévia, requerendo a audiência de conciliação, possivelmente inspirada nas audiências de conciliação realizadas pelo Ministério Público ou pelos Juizados Especiais.

Requerida pelo autuado a realização de audiência de conciliação, caberá ao órgão público agendar e realizá-la e, enquanto isso, ficará suspenso o prazo para apresentação da defesa, nos termos do § 1º.

Art. 98. O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e a notificação de que trata o art. 97-A serão encaminhados ao Núcleo de Conciliação Ambiental.
Parágrafo único. O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente autuante e conterá:
I - a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;
II - o registro da situação por fotografias, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;
III - os critérios utilizados para fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso; e
IV - quaisquer outras informações consideradas relevantes.

16.4 AUTUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Decreto 9.760/19, que entrou em vigor 180 dias após sua publicação, alterou a redação deste artigo, determinado o envio dos termos próprios da autuação para o núcleo de conciliação ambiental, cuja composição e competência estão estabelecidos no art. 98-A.

O novo dispositivo não trata do assunto, mas a unidade administrativa responsável pela apuração da infração administrativa é aquela que tem jurisdição sobre a área em que foi constatada a irregularidade.

Independentemente da lotação do agente autuante (os órgãos federais costumam realizar operações de grande envergadura, utilizando servidores de diversas unidades da federação) ou do endereço residencial do autuado, o órgão administrativo competente para processar e julgar a infração ambiental será sempre aquele que detém competência para atuar na área em que o ilícito ocorreu. 4

É previsível que um Núcleo de Conciliação Ambiental seja instalado em cada unidade da Federação, pois o contrário implicaria prejuízo para o autuado, em especial no …

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25 de Junho de 2024
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